Seção de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 08/01/1993
APROVA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AQUILES SOARES DA RÓSA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,

Faço saber, em cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Município que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal constitui-se dos seguintes órgãos, Secretarias e Subunidades:
   I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
      1 - Gabinete do Prefeito;
      2 - Coordenadoria de supervisão e planejamento;
      3 - Procuradoria Geral do Município;
      4 - Assessoria de Imprensa;
      5 - Secretaria de Administração;
      6 - Secretaria da Fazenda.
   II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
      1 - Secretaria de Obras e Viação;
      2 - Secretaria de Serviços Urbanos; (Vide LM 039/1993)
      3 - Secretaria de Educação e Cultura;
      4 - Secretaria da Agricultura;
      5 - Secretaria da Saúde;
      6 - Equipe de Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social;
      7 - Equipe de Fomento Econômico;
      8 - Equipe de Turismo e Desporto.
   III - ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
      1 - Subprefeituras;
      2 - Núcleo de atividades de Interesse comum União e Estado;
      3 - Conselhos Municipais.

I - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 2º Integram os Órgãos da administração geral: O gabinete do Prefeito; a coordenadoria de supervisão e planejamento; a assessoria jurídica; a assessoria de imprensa a secretaria de administração e a Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Ao gabinete do Prefeito cabem as atribuições e a assistência ao prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações públicas, de representação e de divulgação.

Art. 4º A coordenadoria de Supervisão e Planejamento compete a supervisão técnica dos sistemas de pessoal, orçamento e pesquisa, a coordenação e assistências aos programas dos órgãos da administração municipal: a elaboração do orçamento programa; o controle e execução do orçamento de investimentos e do plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 5º A Procuradoria Feral do Município cabe a assistência jurídica ao Prefeito; o exame da legislação básica do Município; a elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica.

Art. 6º A assessoria de Imprensa cabe promover a divulgação de atividades de interesse administrativo, econômico e social do Município, assim como divulgar junto aos órgãos da imprensa escrita, falada e televisionada os atos e as atividades da Administração Municipal.

Art. 7º A Secretaria de Administração centraliza as atividades administrativas relacionadas com os sistemas de pessoal, material, administração de bens patrimoniais e correspondência; a elaboração de atos, preparação de processos para despacho final; lavraduras de contratos; registro e publicação de leis, decretos, portarias e assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como protocolo e arquivo.

Art. 8º À Secretaria de Fazenda compete realizar os programas financeiros, a elaboração da proposta orçamentária, o controle do orçamento, o processamento contábil da receita e da despesa; a aplicação das leis fiscais e todas as atividades relacionadas a lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores.

II - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Art. 9º Integram os órgãos de Administração específica: a Secretaria de Obras e Viação; a Secretaria de Educação e Cultura; a Secretaria de Serviços Urbanos, a Secretaria da Agricultura, a Equipe de Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social; a Equipe de Fomento Econômico e a Equipe de Turismo e Desportos. (NR LM 371/2002)

Art. 10. À Secretaria de Obras e Viação compete a execução e a conservação das obras municipais; projetar e executar a construção e a conservação de estradas e vias vicinais do Município; a construção e reparação de pontes, pontilhões bueiros; o licenciamento e a fiscalização de obras particulares; o sistema de transportes, oficinas, parque de máquinas; a exploração de pedreiras e fábrica de artefatos de cimento.

Art. 11. À Secretaria de Serviços Urbanos, encarregada da pavimentação e conservação de ruas, avenidas e logradouros públicos; a construção e conservação de parque, jardins, áreas verdes e de recreação; a execução de obras relacionadas com o saneamento do meio; de normas afetas ao disciplinamento de trânsito e a implantação dos planos de Urbanização e Viário; dos serviços de limpeza, iluminação pública, zeladoria de cemitérios, horto florestal e serviços auxiliares correlatos.

Art. 12. À Secretaria de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo município, especialmente as relacionadas com o Ensino Fundamental; a organização e manutenção de museus, bibliotecas públicas e escolares; orientação pedagógica, promoção ou supervisão de pesquisas de natureza educacional; distribuição e controle da merenda escolar e medidas relacionadas com o desenvolvimento cultural.

Art. 13. À Secretaria da Agricultura compete executar as tarefas relacionadas com a economia do Município e seu desenvolvimento agrícola, pastoril, comercial e industrial especialmente sobre as culturas tradicionais do município, ou através de implantação de novas culturas através de apoio técnico e assistência ao homem rural, implantação ou realização de convênios com órgãos similares, com municípios vizinhos, Estado e União e demais atividades relacionadas com a Secretaria. (NR LM 371/2002)

Art. 14. À Secretaria da Saúde e o Setor de Saúde, Trabalho e Bem-Estar Social, cabe a assistência médico-social de apoio às atividades comunitárias, o abastecimento e auxilio aos necessitados, a habilitação, a recuperação e a melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados, a coordenação do Sistema Municipal de Saúde através de campanhas, convênios ou sua implantação e/ou municipalização.

Art. 15. A Equipe de Fomento Econômico compete executar as tarefas relacionadas com a economia do Município e de seu desenvolvimento agrícola, pastoril e industrial, especialmente sobre as culturas tradicionais do município, através da assistência técnica direta ao homem rural.

Art. 16. A Equipe de Turismo e Desportos é atribuída a tarefa de desenvolver o turismo e o desporto, realizar promoções de natureza social, cultural, econômica e desportiva, e entrosar suas atividades com as dos órgãos estaduais e federais.

III - DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 17. Integram os órgãos consultivos e de desconcentração administrativa: as Subprefeituras, o Núcleo de atividades de interesse comum União Estado e os Conselhos Municipais.

Art. 18. As Subprefeituras Distritais compete a administração dos distritos, segundo a orientação do prefeito e o cumprimento e a divulgação dos atos municipais e, assim como, a coordenação e apoio dos serviços executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura na área de sua competência.

Art. 19. O Núcleo de Atividades de Interesse comum realiza as atividades relacionadas com o peculiar interesse do município, de competência da União e do Estado, e realizadas total ou parcialmente pelo município, em virtude de legislação federal ou estadual, por delegação ou em regime de convênio, com subordinação direta do Prefeito.

Art. 20. Aos Conselhos Municipais, como órgãos de aconselhamento e orientação ao Prefeito, incumbe estimular o movimento comunitário e colaborar nas tarefas de planejamento.

Art. 21. Dentro do prazo máximo de noventa dias, o Prefeito Municipal deverá editar o Regimento Interno da Prefeitura, que deverá discriminar a Estrutura Administrativa Interna dos órgãos referidos no artigo 1º e as respectivas atribuições e subordinações, assim como as subunidades administrativas.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de primeiro de janeiro do corrente, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 11 DE JANEIRO DE 1993.

AQUILES SOARES DA RÓSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Jacir Luiz Slongo
Secretário de Administração