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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 08/01/1993
APROVA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 039, DE 29/04/1993
CRIA A SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AQUILES SOARES DA RÓSA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cria a Secretaria de Serviços Urbanos a qual terá as seguintes atribuições: À Secretaria de Serviços Urbanos é encarregada da pavimentação e conservação de ruas, avenidas e logradouros públicos; a construção e conservação de parque, jardins, áreas verdes e de recreação; a execução de obras relacionadas com o saneamento do meio; de normas afetas ao disciplinamento de trânsito e a implantação dos planos de Urbanização e Viário; dos serviços de limpeza, iluminação pública, zeladoria de cemitérios, horto florestal e serviços auxiliares correlatos.

Art. 2º Dentro do prazo máximo de noventa dias, o Prefeito Municipal deverá editar o Regimento Interno da Prefeitura, que deverá discriminar a Estrutura Administrativa Interna da Secretaria criada, e as respectivas atribuições e subordinações, assim como as subunidades administrativas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 29 DE ABRIL DE 1993.

Aquiles Soares da Rósa
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Administração
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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