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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 06/11/2018
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 10/08/1993
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 146 DA LEI MUNICIPAL Nº 038/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

AQUILES SOARES DA RÓSA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a redação do artigo 146 da Lei Municipal nº 038/93 de 30 de abril de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 146. O valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros reais), para o mês de agosto de 1993."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 10 DE AGOSTO DE 1993.

AQUILES SOARES DA RÓSA
Prefeito Municipal

Registres-se e Publique-se

GELSON DA ROSA PASCOAL
Secretário da Administração
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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