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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 03/07/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 24/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM COBRANÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 06/11/2018
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 08/10/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 125, 130 E 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 038 DE 30 DE ABRIL DE 1993.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

Bel. ADECIR JOSÉ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 125 da Lei Municipal nº 038, de 30 de abril de 1993 - Código Tributário - passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 125. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigo anteriores, serão corrigidos monetariamente pela variação da UFIR, da data do vencimento ao pagamento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), e com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 1º Somente incidirão juros de mora, na liquidação de valores, quando vencidos a amais de 30 (trinta) dias.
§ 2º No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 5% (cinco por cento (do valor corrigido."
Art. 2º É dada nova redação ao art. 130 da Lei Municipal nº 038, de 30 de abril de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 130. O parcelamento do credito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuizo da incidência dos acréscimos legais."
Art. 3º O artigo 144 da Lei Municipal nº 038, de 30 de abril de 1993 - Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente pela variação do UFIR, da data do vencimento ao do pagamento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Parágrafo único. Somente incidirão juros de mora, na liquidação de valores, quando vencidos a mais de 30 (trinta) dias."
Art. 4º O disposto no artigo 1º aplica-se aos preços públicos e tarifas de serviços prestados pelo Município, em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 5º Não sofrerão qualquer redução as multas decorrentes de inadimplemento contratual, que continuarão regidas pelos instrumentos convocatórios das licitações, procedimento de dispensa ou inexigibilidade e respectivas cláusulas contratuais.
   Parágrafo único. Executam-se do disposto neste artigo os contratos resultantes de repasses de bens ou valores na conformidade de convênios ou ajustes celebrados com órgãos da administração pública, deste que a esfera governamental interessada tenha reduzido o percentual da multa por atraso no pagamento, hipótese em que a redução será extensiva aos beneficiários dos programas.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos débitos tributários e alusivos a preços públicos ou tarifas já vencidos, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 08 DE OUTUBRO DE 1997.

Bel. ADECIR JOSÉ SLONGO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Roberto Carlos Pelisser
Secretário da Administração
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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