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21:25 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 06/02/2014
TRATA DO LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 06/11/2018
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 21/05/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 94 E 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 038/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

Bel. ADECIR JOSÉ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica vigente,

Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 94 da Lei Municipal nº 038/93 de 30 de abril de 1993, do Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94. É o Executivo Municipal autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, até 71 (setenta e um por cento) do custo da respectiva obra pública.
Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 29% (VINTE E NOVE POR CENTO) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra."
Art. 2º O artigo 101 da Lei Municipal nº 038/93 de 30 de abril de 1993, do Código Tributário Municipal - passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 97º fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.
Parágrafo único. Se o contribuinte optar pelo pagamento a vista, até o vencimento da Segunda parcela, terá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da fatura."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos débitos ou tarifas já vencidos, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 21 DE MAIO DE 1998.

Bel ADECIR JOSÉ SLONGO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

Roberto Carlos Pelisser
Secretário da Administração.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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