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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 06/09/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ORIDES CORRÊA ANTUNES, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,

Faço saber, em cumprimento as disposições da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, ao art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal as diretrizes orçamentárias do Município que abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2002 abrangera os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
   Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se forem criadas, somente receberão recursos do tesouro municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.

Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2002 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal.
   1 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio entre receita e despesas.
   2 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das Receitas.
   3 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas, para o exercício de 2002 a preços do mês imediatamente anterior a sua elaboração, considerando os aumentos, diminuições ou projeções de serviços ou atividades.
   4 - As estimativas das receitas serão feitas a preço do mês imediatamente anterior, considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais, serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, antes do encerramento do exercício.
   5 - Os projetos e investimentos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos.
   6 - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal e de Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão.
   7 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em vigor, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental.
   8 - Constará da proposta orçamentária o produto das Operações de Crédito autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto.
   9 - O Município aplicará em financiamento das ações e serviços públicos de saúde, o percentual estabelecido pela Emenda Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município com destinação específica.
   10 - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em conformidade com o art. 45º da Lei Complementar nº 101.

Art. 4º A receita estimada para o exercício de 2002 deverá ter a seguinte destinação:
   a) Reserva de contingência até o limite de 5% (cinco por cento), da receita corrente líquida prevista para o respectivo exercício;
   b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
   c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos;
   d) para investimentos até o montante do saldo dos recursos estimados.

Art. 5º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, e as orçará na elaboração do projeto orçamentário para o exercício seguinte.
   § 1º Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.
   § 2º Os valores consignados na proposta orçamentária e atinentes à projeção constante nesta Lei, poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos específicos, bem como a disponibilização de recursos na Lei de Meios.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de um ano, com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações e Agricultura.

Art. 7º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas ao parâmetro estabelecido pela Legislação em vigor.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites fixados na Legislação em vigor.

Art. 8º As concessões de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, esporte, educação e assistência social, serão disciplinadas através de Lei específica a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal.
   1 - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, através de Decreto, dos Planos de Aplicações apresentados pelas entidades Beneficiadas.
   2 - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício.
   3 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 9º O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração Direta.
   Parágrafo único. Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso de sua origem.

Art. 10. As operações de crédito por antecipação de receita, deverão atender as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 11. Se a Dívida Consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite, ao final de cada quadrimestre, deverá ser providenciada a limitação de empenho, nos termos e na seguinte ordem:
   I - realização de transferências voluntárias;
   II - realização de novos investimentos;
   III - execução dos investimentos em andamento;
   IV - redução nas despesas de manutenção dos órgãos;
   V - suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.

Art. 12. A Lei Orçamentária conterá dotações destinadas à Reserva de Contingência e sua destinação será na cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, fato causal, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 13. Consideram-se despesas irrelevantes as despesas efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do art. 24º da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações posteriores.

Art. 14. Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código Tributário Municipal, as quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o exercício vindouro.

Art. 15. Constituem receitas do Município as provenientes de:
   I - tributos de sua competência;
   II - de atividade econômica que venha a executar;
   III - de transferências decorrente de determinação constitucional ou resultado de convênios com entidades governamentais e privadas;
   IV - de empréstimo e/ou financiamento com prazo, superior a 12 (doze) meses, autorizado por lei específica, vinculados a obras, aquisição de equipamentos e serviços públicos;
   V - empréstimos tomados por antecipação de receita, para despesas de custeio.

Art. 16. Considerar-se-á como "Receita" do Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no § 2º do art. 29º da Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do caput do art. 29 - A da referida norma legal.

Art. 17. Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
   I - autorização para realização de créditos suplementares e/ou transposição de dotações, durante o exercício de 2002, até o percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva despesa fixada;
   II - para a realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
   III - para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, nos limites e prazos da legislação em vigor.

Art. 18. Ficam Incluídos no Plano Plurianual de Investimentos, os programas elencados no Anexo I ao presente, e não integrantes da Lei Municipal do Plano Plurianual de Investimentos, independentemente de sua transcrição.

Art. 19. Para fins do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que:
   I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
   II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
   III - sejam Consultorias e Assessorias;
   IV - sejam para atendimento de programas específicos, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação de recursos ao Município, para sua operacionalização;
   V - sejam para atendimento dos programas de saúde, educação e assistência social, com recursos específicos e vinculados.

Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
   I - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
   II - conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica;
   III - conceder revisão geral anual nos termos do inciso "X" do art. 37º da Constituição Federal.

Art. 21. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 22. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
   V - a Administração Municipal tem como centro estratégico a ampliação e qualificação da participação popular na gestão da coisa pública, pretendendo aprofundar e modernizar o processo discutindo as prioridades e investimentos da Prefeitura Municipal;
   VI - prioridade para os investimentos da área social de acordo com a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, Social e Esportes;
   VII - medidas de racionalização da máquina administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus custos. Redução dos gastos de custeio. Enxugamento dos gastos de material de consumo e contratação de serviços de terceiros. Modernização da máquina administrativa. Melhoria e agilização dos processos de trabalho da Prefeitura. Descentralização administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos diversos órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da máquina com o processo mais amplo de descentralização do Município como um todo. Investimento na qualificação técnica e cultural do quadro de pessoal da administração;
   VIII - política de captação de recursos de organismos nacionais e internacionais, de forma a viabilizar, com obras necessárias, os problemas estruturais do Município;
   IX - elaboração e implementação de políticas de assistência social para o atendimento dos setores mais carentes da população.

Art. 23. O Município é optante pelas disposições facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63º da Lei Complementar nº 101.

Art. 24. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 116º da Lei 8.666 e do art. 62º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 25. A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2002, de acordo com as disponibilidades de recursos.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os objetivos e prioridades previstos no Anexo I, para suas secretarias e órgãos da Administração, caso haja necessidade de redimencionamento de recursos, quando da elaboração da proposta orçamentária.

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, EM 06 DE SETEMBRO DE 2001.

ORIDES CORRÊA ANTUNES
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CELSO CORRÊA ANTUNES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO


Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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