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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 08/01/1993
APROVA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 08/04/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 25/01/2017
VINCULA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 03/12/2002
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota) (Esta Lei apresenta-se prejudicada, tendo em vista disposições mais recentes dadas pela Lei nº 559/2009, que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Posteriormente a Lei nº 841/2017, vincula a Secretaria do Meio Ambiente à Secretaria de Agricultura, passando a se chamar Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente)
ORIDES CORRÊA ANTUNES, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria Municipal da Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, com atribuições de executar, orientar, coordenar e incentivar o sistema agrícola e de proteção ao meio ambiente do município, e, especialmente:
   I - Coletar dados sobre a produção agropecuária do Município e da Região;
   II - Recolher amostras de solo para exames e mapeamentos;
   III - Promover a distribuição de sementes e fertilizantes;
   IV - Efetuar levantamentos das pragas que afetam, em caráter epidêmico a lavoura;
   V - Desenvolver estudos sobre a lavoura tradicional da Região;
   VI - Elaborar instruções, avisos, conselhos a agricultores;
   VII - Apoiar as atividades do Estado e da União na área;
   VIII - Promover exposições e feiras;
   IX - Incentivar o cooperativismo, o sindicalismo e associativismo;
   X - Fomentar a produção agropecuária e de alimentação para consumo interno;
   XI - Incentivar a agroindústria;
   XII - Estimular a criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte;
   XIII - Proteger os recursos naturais renováveis, buscando o seu uso racional através de práticas, métodos e processos capazes de garantir a sua perpetuação, a serem definidos em lei complementar;
   XIV - Definir os espaços territoriais a serem protegidos pela criação de unidades municipais de conservação, promovendo o seu cadastramento e garantindo a sua integridade;
   XV - Fiscalizar e normatizar, no que lhe couber, a pesquisa, produção, armazenamento, o uso de embalagens e o destino final de produtos e substâncias potencialmente perigosas à saúde e ao meio ambiente, disciplinando o emprego de métodos e técnicas de uso dessas substâncias;
   XVI - Promover e assegurar a educação ambiental em todos os níveis de ensino, buscando a conscientização pública para preservação do meio ambiente, com ênfase a crianças e jovens;
   XVII - Informar a população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico, indicando as medidas preventivas e/ou corretivas possíveis de serem adotadas;
   XVIII - Incentivar a solução de problemas comuns, relativos ao meio ambiente, mediante a celebração de acordos, convênios e consórcios;
   XIX - Promover o controle, especialmente preventivo das cheias, da erosão urbana, periurbana e rural e a orientação adequada para o uso do solo;
   XX - A instalação e operação de obra ou atividade pública ou privada que possa causar dano significativo à paisagem e ao meio ambiente dependerá da realização de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade prévia;
   XXI - Proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, histórico, arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico e científico, prevendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;
   XXII - Incentivar e apoiar as manifestações comunitárias e de entidades de caráter científico, cultural, educacional e recreativo, com finalidades ecológicas;
   XXIII - Estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;
   XXIV - Preservar e recuperar os recursos hídricos, as lagoas, os banhados e os leitos sazonais dos recursos d’água, vedadas as práticas que venham a degradar as suas propriedades.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente compõem-se basicamente de:
Núcleo de Serviços Administrativos:
Esse Núcleo terá a tarefa de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Secretaria. Terá como encargo a administração de pessoal, dos transportes, aquisição de insumos e distribuição, controle do patrimônio, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados.
Núcleo Agropecuário:
Terá como atribuição programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agropecuarista; fazer o cadastramento de produtor rural e ICM, com as atribuições de manter um contato mais direto com os declarantes, orientando-os nos pedidos de informações, nas solicitações e no encaminhamento dos assuntos que deverão ser resolvidos no Órgão de cadastro e tributação MIRAD e ICM; cumprir as normas e rotinas de atualização cadastral propostas pelo MIRAD e ICM; obter junto dos declarantes as informações necessárias para os acertos de suas declarações; bem como dar apoio aos trabalhos de verificação de dados realizados no Município.
Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente:
Com atribuições de desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e protejam a flora, fauna e recursos naturais do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando recepcionada a Lei que criou a Secretaria Municipal da Agricultura, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 03 DE DEZEMBRO DE 2002.

ORIDES CORRÊA ANTUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

CELSO CORRÊA ANTUNES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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