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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 21/07/1997
ADOTA RESPECTIVAMENTE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 08/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE D O SUL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 18/03/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 566, de 23.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 21/10/2004
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 372/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 438, de 12.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 12/07/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 372/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 889, de 07.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 23/04/2009
DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 03/12/2002
DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 566, de 23.04.2009)

ORIDES CORRÊA ANTUNES, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal De Vereadores aprovado. Sanciona e promulga a seguinte Lei:

Lei:

TÍTULO I - DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política do Meio Ambiente do Município de Santo Expedito do Sul, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para a proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 2º Para elaboração, implementação e acompanhamento crítico da política do Meio Ambiente do Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais;
   I - Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
   II - Participação comunitária;
   III - Compatibilização com as políticas do Meio Ambiente federal e estadual;
   IV - Unidade de política e na sua gestão, sem prejuízo da descentralização de ações;
   V - Compatibilização entre as políticas setoriais e as demais ações de governo;
   VI - Continuidade, no tempo e no espaço das ações básicas de gestão ambiental;
   VIII - A obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais.

CAPÍTULO II - DO INTERESSE LOCAL

Art. 3º Para o cumprimento no disposto no art. 30, da Constituição Federal, no que concerne ao Meio Ambiente, considera-se como de interesse local:
   I - O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao Meio Ambiente;
   II - A adequação das atividades do Poder Público e sócio - econômicas, rurais e urbanas, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
   III - Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;
   IV - A utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
   V - Diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, estética e do solo;
   VI - Estabelecer normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos tóxicos ou perigosos;
   VII - A criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
   VIII - Exercer o poder de política em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores, no espaço visual e estético;
   IX - A recuperação dos arroios e matas ciliares;
   X - A garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de solubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
   XI - Proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeológico e paisagístico do Município;
   XII - Exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação ou ampliação de atividades, que de qualquer modo possam influenciar o meio ambiente, mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental, quando necessário e a critério da autoridade ambiental municipal;
   XIII - Incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.

CAPÍTULO III - DA AÇÃO DO MUNICÍPIO SANTO EXPEDITO DO SUL

Art. 4º Ao Município Santo Expedito do Sul no exercício de suas competência constitucionais e legais, relacionadas com o Meio Ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, devendo:
   I - Planejar e desenvolver ações de autorizações, promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, reparação, vigilância e melhoria de qualidade ambiental;
   II - Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
   III - Elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente;
   IV - Exercer o controle da poluição ambiental;
   V - Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
   VI - Identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos estabelecendo normas de suas competência a serem observadas nestas áreas;
   VII - Estabelecer diretrizes especificadas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
   VIII - estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento de níveis de poluição do solo, poluição atmosférica, hídrica e sonora, dentre outros; cedencia
   IX - Estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
   X - Fixar normas de auto-monitoramento, padrões de emissão e condições de lançamento para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
   XI - Conceder lideranças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao Meio Ambiente;
   XII - Implantar sistema de cadastro e informações sobre o Meio Ambiente;
   XIII - Promover a conscientização pública para a proteção do Meio Ambiente e a Educação Ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal e informal, em todos os níveis de ensino, formal e informal;
   XIV - Incentivar o desenvolvimento, a produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologia compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
   XV - Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental municipal;
   XVI - Garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
   XVII - Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvapastoris, industriais e de prestação de serviços;
   XVIII - Incentivar, colaborar e participar de planos de ação de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, acordo, consórcio e convênios;
   XIX - Executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e a manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
   XX - Garantir aos cidadãos o livre acesso as informações e dados sobre questões ambientais do Município.

Art. 5º Não será permitida a instalação de usinas nucleares e o armazenamento de seus resíduos no Município de Santo Expedito do Sul.
   Parágrafo único. O transporte de resíduos nucleares, através do Município de Santo Expedito do Sul, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

TÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I - DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 6º O meio Ambiente é patrimônio comum da coletividade, bem de uso comum do povo, e sua proteção é dever do Município de todas as pessoas e entidades que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, deverão respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.

Art. 7º Compete à Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, além das atividades que lhe são atribuídas. Lei Municipal implementar os objetivos e instrumentos das política do Meio Ambiente do Município de Estância Velha.
   § 1º Com a finalidade de proteger o Meio Ambiente, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica - SEMAPE:
      I - Proporá e executará, direta e indiretamente, a política ambiental do Município de Estância Velha;
      II - Coordenará ações e executará planos, programas projetos e atividades de proteção ambiental;
      III - Estabelecerá as diretrizes de proteção ambiental para as atividades de proteção ambiental;
      IV - Identificará, implantará e administrará unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;
      V - Estabelecerá diretrizes específicas para a produção dos mananciais e participará da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
      VI - Assessorará as administrações na elaboração e revisão no planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
      VII - Participará do zoneamento e de outras atividades de uso e de ocupação do solo;
      VIII - Aprovará e fiscalizará a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais parcelamento de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis;
      IX - Autorizará, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações da cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
      X - Exercerá a vigilância municipal ambiental e o poder da polícia;
      XI - Promoverá, a vigilância em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos e tóxicos;
      XII - Participará da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, histórico, cultural, arqueológico, espaleológico;
      XIII - Autorizará, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
      XV - Acompanhará e fornecerá instruções para análise dos estudos de impactos ambientais e análises de risco, realizados pela autoridade competente cujas atividades venham a se instalar no Município;
      XVI - Concederá a licença ambiental para a implantação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais;
      XVII - Implantará sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
      XVIII - Elaborará e divulgará anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente de Estância Velha - RQMAE;
      XIX - Exigirá à análise de risco ou de estudo de impacto ambiental para o desenvolvimento de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente.
   § 2º As atribuições previstas neste Artigo não excluem outras necessárias à proteção amb8iental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.

CAPÍTULO II - DO USO DO SOLO

Art. 8º Os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Município de Santo Expedito do Sul, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e norma de proteção ambiental.
   Parágrafo único. No caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, pedreiras, saibreiras, calcário, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica exigirá um depósito prévio de caução, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, conforme regulamentação a ser expandida.

Art. 9º Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente sobre os seguintes aspectos:
   I - Uso propostos, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade;
   II - Reserva de áreas verdes e proteção de interesse arquitetônicos, urbanístico, paisagísticos, espeleológicos históricos, culturais ecológicos;
   III - Utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), bem como de terrenos alagadiços ou sujeito a inundações;
   IV - Saneamento de áreas arretadas com material nocivo a saúde;
   V - Proteção do solo onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas;
   VI - Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
   VII - Sistema de abastecimento de água;
   VIII - Coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
   IX - Viabilidade geotécnica.

Art. 10. Os projetos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pela Secretaria do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, para efeitos de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
   § 1º O registro em Cartório de Registro de Imóveis só poderá ser realizado após o julgamento pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, dos recursos interpostos contra as decisões da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, nos quais deverão ser definitivamente julgados no prazo mínimo de 90 (noventa dias), a partir da data de sua interposição.
   § 2º As atribuições previstas neste art. Não excluem outras, necessárias a aprovação dos projetos de parcelamento do solo e serão exercidas sem prejuízo das de outros órgãos ou entidades competentes.

CAPÍTULO III - DO CONTROLE DA POLUICÃO

Art. 11. É vedado o lançamento no Meio Ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, às águas, à fauna e a flora, ou que possam torná-lo:
   I - Impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
   II - Inconveniente, inoportuno ou incômodo ao bem-estar público;
   III - Danoso aos materiais prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
   Parágrafo único. O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a montante de captação de água, do mesmo corpo d’água utilizado pelo agente de lançamento.

Art. 12. Ficam sob o controle da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas às características do Meio Ambiente.

Art. 13. Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica determinar a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental para a instalação e operação de atividade que, de qualquer modo possa degradar o meio ambiente.

Art. 14. A construção, instalação, ampliação, e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 15. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
   Parágrafo único. Todos os resultados das atividades de auto monitoramento deverão ser comunicados a Secretarias Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, conforme cronograma estabelecido.

Art. 16. No exercício do controle a que se referem os artigos 12 e 14, desta Lei, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, sem prejuízos de outras medidas, expedirá as seguintes licenças ambientais:
   I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação, e operação;
   II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado;
   III - Licença de Operação (LO) autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação.
   § 1º A Licença Prévia será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e municipais de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
   § 2º A Licença de Instalação deverá ser requerida no prazo de até 01 (um) ano a contar da data da expedição da licença Prévia, sob pena de caducidade desta.
   § 3º A Licença de Operação deverá ser renovada anualmente, observada a legislação vigente à época da renovação.
   § 4º No interesse da política do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Preservação Ecológica, durante a vigência das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.

Art. 17. As atividades referidas nos artigos 12 e 14 desta Lei, existentes à data da publicação desta Lei, e ainda não licenciadas, deverão ser registradas na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fins de obtenção da Licença de Operação E.

CAPÍTULO IV - DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR

Art. 18. A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial comercial e industrial, essenciais à proteção do Meio Ambiente, constitui obrigação do Poder Público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam adstritos a cumprir determinações legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.

Art. 19. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle da Secretaria Municipal DO Meio Ambiente e Preservação Ecológica, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
   Parágrafo único. A construção, reforma, ampliação e operação de sistema de saneamento básico, dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica.

Art. 20. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo a usuário do imóvel a necessária conservação.

Art. 21. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

Art. 22. No Município serão instalados, pelo Poder Público, diretamente ou em regime de concessão, estações de tratamento, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.

Art. 23. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora.
   Parágrafo único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas a aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, sem prejuízo da de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos ’In natura’ a céu aberto ou na rede de pluviais.

Art. 24. A coleta, tratamento, e disposição final do lixo, processar-se-ão em condições que não tragam maléficos ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente.
   § 1º Fica expressamente proibido:
      I - A deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou rurais;
      II - A incineração e a disposição final de lixo a céu aberto;
      III - A utilização de lixo "In natura" para alimentação de animais e adubação orgânica;
      IV - O lançamento de lixo em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas, e áreas erodidas.
   § 2º Os resíduos sólidos, portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos, e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pele Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, podendo ser incinerados no local da deposição final, desde que atendidas às especificações determinadas pela legislação vigente.
   § 3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica estabelecerá as zonas onde a seleção do lixo deverá ser necessariamente efetuada a nível domiciliar.

CAPÍTULO V - DOS RESÍDUOS TÓXICOS OU PERIGOSOS

Art. 25. Aquele que utiliza substâncias, produtos, objetos ou resíduos, considerados tóxicos ou perigosos, deve tomar precauções para que não apresentem perigo e não afetem o Meio Ambiente e a saúde da coletividade.
   § 1º Os resíduos tóxicos ou perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados nas condições estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica.
   § 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá normas técnicas de armazena-mento, de transporte e manipulação, organizará as listas de substâncias, produtos, objetos, resíduos tóxicos, perigosos ou proibidos de uso no Município e baixará instruções para a reciclagem, neutralização, eliminação e coleta dos mesmos.

CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICACÕES

Art. 26. As edificações deverão estabelecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança, indispensáveis à proteção da saúda e ao bem-estar das pessoas em geral, a serem estabelecidos no regulamento desta Lei, e em normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 27. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, conjuntamente com a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, fixará normas para a aprovação de projetos de Edificações públicas e privadas, objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água.

Art. 28. Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas à:
   I - Manipulação, industrialização, armazenamento e comercialização de produtos químicos e farmacêuticos;
   II - Atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar, pessoas e poluir o Meio Ambiente;
   III - Indústrias de qualquer natureza;
   IV - Espetáculo ou diversões públicas, quando produzam resíduos.

Art. 29. Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obra determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.

Art. 30. Os necrotérios, locais de velório e cemitérios obedecerão às normas ambientais e sanitárias, aprovadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, no que se refere à localização, construção, instalação e funcionamento.

TÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS

Art. 31. São instrumentos da política do Meio Ambiente do Município de Santo Expedito do Sul:
   I - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
   II - O zoneamento ambiental;
   III - O incendiamento, interdição e suspensão de atividades;
   IV - As penalidades disciplinares e compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
   V - O estabelecimento de incentivos fiscais com vista à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria de qualidade ambiental;
   VI - O cadastro técnico de atividades e o sistema de informações;
   VII - A cobrança de contribuição de melhoria ambiental;
   VIII - A cobrança de taxa de conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
   IX - O Relatório Anual da Qualidade Ambiental do Município;
   X - A avaliação de estudos de impacto ambiental e análise de risco;
   XI - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação;
   XII - A contribuição sobre a utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

TÍTULO IV - DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 32. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, composto por 09 (nove) membros, com a finalidade de assessorara e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade.
   § 1º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
      I - O Secretário do Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica;
      II - O Secretário Municipal da Saúde e ação Social;
      III - O Secretário Municipal de Educação e Cultura;
      IV - Um vereador indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;
      V - Um representante dos Trabalhadores, com sede e foro no Município;
      VI - Um representante dos Sindicatos das Indústrias, com sede e foro no Município;
      VII - Um representante das Associações de Moradores do Município, legalmente constituídas;
      VIII - Um representante Lions e ou Rotary - FEPAM;
      IX - Um representante do Sindicato Rural.
   § 2º A diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será composta por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e 02 (dois) Suplentes, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em seu estatuto.
   § 3º A escolha, por votação em assembléia geral dos conselheiros, da diretoria do conselho deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições, e serão nomeadas pelo Prefeito Municipal.
   § 4º O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental.
   § 5º Os membros do Conselho terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleitos.
   § 6º Pelo exercício das funções de membro do conselho, os conselheiros perceberão "jetons" mensais, equivalentes ao valor de 1/2 UPM (meia unidade padrão) por sessão realizada, limitado em duas sessões remuneradas por mês.

Art. 33. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
   I - propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente;
   II - Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ocupação de área urbana;
   III - Estimular e acompanhar o inventario dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município;
   IV - Propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
   V - Estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimento, visando a proteção ambiental do Município;
   VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
   VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
   VIII - Propor e acompanhar os programas de educação;
   IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;
   X - Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atuação na proteção do meio ambiente;
   XI - Identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções;
   XII - Convocar audiências públicas, nos termos da legislação;
   XIII - Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;
   XIV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;
   XV - Emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;
   XVI - Decidir, em instância de recurso, sobre multa e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica;
   XVII - Oferecer sugestões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município;
   XVIII - Analisar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do Município.

Art. 34. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, deligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.

Art. 35. As sessões do Conselho serão públicas e ao atos do conselho deverão ser amplamente divulgados.

Art. 36. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua, instalação, o Conselho Municipal do Meio Ambiente elaborará seu estatuto, que devera ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
   Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Diploma Legal.

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 37. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei, seu Regulamento, Decretos, Municipais, Normas Técnicas e Resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e saúde ambiental.

Art. 38. A autoridade ambiental municipal que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração ambiental é obrigada promover a apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de torna-se co-responsável.
   Parágrafo único. Qualquer cidadão que tiver conhecimento da ocorrência de infração ambiental, deverá noticiar às autoridades ambientais competentes.

Art. 39. O infrator, pessoa física ou jurídica do Direito Público ou Privado, é responsável independentemente de culpa, pelo dano que causar ao Meio Ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes.
   § 1º Considera-se causa a ação ou omissão do agente, sem a qual a infração não teria ocorrido.
   § 2º O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa e a quem para ele concorreu ou dele se beneficiou, sejam eles:
      a) Diretos;
      b) Gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários, arrendatários, parceiros, desde que praticados por propostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou dos superiores hierárquicos;
      c) Autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento ilegal, na prática do ato.

Art. 40. Os infratores dos dispositivos da Presente Lei e seus Regulamentos, e demais Normas pertinentes à matéria, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, independente da obrigação de reparar o dano e de outras sanções da União ou do Estado, civis ou penais:
   I - Advertência por escrito;
   II - Multa simples ou diária;
   III - Apreensão do produto;
   IV - Utilização do produto;
   V - Suspensão da venda do produto;
   VI - Suspensão da fabricação do produto;
   VII - Embargo de obra;
   VIII - Interdição, parcial ou total, de licenciamento de estabelecimento;
   IX - cassação de alvará de licenciamento de estabelecimento;
   X - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

Art. 41. As infrações classificam-se em:
   I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
   II - Graves, aquela em que for verificada uma circunstancia agravante;
   III - Muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;
   IV - Gravíssimas, aquelas em sejam verificadas a existência de três ou mais circunstância agravantes ou a reincidência.

Art. 42. A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
   I - Nas infrações leves, adota-se a dos valores constantes da Lei FED. 9.605 E seu Decreto;
   II - Nas infrações graves, adota-se a dos valores constantes da Lei FED. 9.605 E seu Decreto;
   III - Nas infrações muito gravíssimas, adota-se a dos valores constantes da Lei FED. 9605 E seu Decreto.
   § 1º Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
   § 2º A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias a evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o consequente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
   § 3º A multa será aplicada independentemente das outras penalidades previstas no artigo 40 desta Lei.

Art. 43. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental observará:
   I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
   II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde ambiental e o meio ambiente;
   III - Os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.

Art. 44. São circunstâncias atenuantes:
   I - O menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
   II - O arrependimento eficaz do infrator;
   III - A comunicação prévia, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental, às autoridades competentes;
   IV - A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
   V - Ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

Art. 45. São circunstâncias agravantes:
   I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continua;
   II - Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
   III - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
   IV - Ter a infração consequências danosas à saúde pública e ao meio ambiente;
   V - Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
   VI - Ter o infrator agido com dolo direito ou eventual;
   VII - A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
   VIII - A infração atingir áreas de proteção legal;
   IX - O emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais.
   § 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, ou quando der causa a danos grave à saúde humana ou à degradação ambiental significativa.
   § 2º No caso de infração continuada, caracterizada pele repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Art. 46. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será aplicada em consideração à circunstância preponderante, entendendo-se como tal aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequência da conduta assumida.

Art. 47. São infrações ambientais:
   I - Construir, instalar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do Município de Santo Expedito do Sul, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental competente, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, e do art.40 desta Lei.
   II - Praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentos pertinentes.
Pena: I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, do artigo 40 desta Lei.
   III - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto neste Diploma Legal, no seu regulamento e demais normas técnicas.
Pena: I, II, VII, VIII, IX e X do art.40 desta Lei.
   V - Opor-se à exigência de exames, técnicos, laboratoriais ou a sua execução pelas autoridades competentes.
Pena: I, e II do art.40, desta Lei.
   VI - Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, agro-químicos e outros congêneres, pondo em risco à saúde ambiental, individual ou coletiva, em virtude do uso inadequado ou inobservância das normas legais, regulamentares ou técnicas, aprovadas pelo órgãos competentes ou em de acordo com os receituários e registros pertinentes.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, e X, do art.40 desta Lei.
   VII - Emitir substância odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, desde que constatadas pela autoridade ambiental.
Pena: Incisos I, II, VIII, IX, e X, do art.40, desta Lei.
   VIII - Inobservar, o proprietário ou quem detenha a posse, as exigências ambientais relativas a imóveis.
Pena: I, II, VII, VIII, e X, do art.40 desta Lei.
   IX - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir, total ou parcialmente, produto interditado por aplicação dos dispositivos desta Lei.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, e X, do art.40, desta Lei.
   X - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem aprovação dos órgãos competentes ou em desacordo com a mesma ou com inobservância das normas e diretrizes pertinentes.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, e X, do art.40, desta Lei.
   XI - Contribuir para que a água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidades inferior ao fixado em normas oficiais.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, e X, do art.40, desta Lei.
   XII - Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na Legislação e em normas complementares.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do art.40, desta Lei.
   XIII - Exercer atividades potencialmente degradadoras ao meio ambiente, sem licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com o mesmo.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX, e X, do art.40 desta Lei.
   XIV - Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água da comunidade.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do art.40, desta Lei.
   XV - Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do art. 40, desta Lei.
   XVI - Desrespeitar interdições de uso, de passagens e outros estabelecidos administramente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do art.40, desta Lei.
   XVII - Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do art.40 desta Lei.
   XVIII - Causar poluição de qualquer natureza, que possa trazer danos a saúde ou ameaçar o bem estar do indivíduo ou da coletividade.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art.40, desta Lei.
   XIX - Desenvolver atividades ou causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art.40, desta Lei.
   XX - Desrespeitar as proibições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação ou áreas Protegidas por Lei.
Pena: Incisos I, II, VII, VIII, IX e X, do art.40, desta Lei
   XXI - Obstar dificultar a ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
Pena: Incisos I, II, VII, IX e X, do art.40 desta Lei.
   XXII - Descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X, do art.40 desta Lei.
   XXIII - Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção da saúde ambiental ou do Meio Ambiente.
Pena: Incisos I, II, III, IV, V, VII, IX e X, do art.40 desta Lei.
CAPÍTULO II - DO PROCESSO

Art. 48. As infrações a legislação ambiental serão apuradas em processo administrativos próprio, iniciando com a lavratura ao auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 49. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter:
   I - Nome do infrator e sua qualificação nos termos da Lei;
   II - Local, data e hora da infração;
   III - Descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
   IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
   V - Ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
   VI - Assinatura do atuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
   VII - Prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa;
   VIII - Prazo para interposição de recursos de 30 (trinta) dias;
   IX - No caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, qualidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário.

Art. 50. As omissões ou incorreções na lavradura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.

Art. 51. O infrator será notificado para ciência da infração:
   I - Pessoalmente;
   II - Pelo correio, via A.R;
   III - Por edital, se estiver em lugar inserto e não sabido.
   § 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
   § 2º O edital no Inciso III, deste artigo, será publicado uma única vez, em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

Art. 52. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator.

Art. 53. Mantida a decisão condenatória, total ou parcial, no prazo de 10 (dez) dias de sua ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 54. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativos ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

Art. 55. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo der 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
   § 1º O valor estipulado da pena de multa, cominado no auto da infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para seu pagamento.
   § 2º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado em jornal de circulação local, se não localizado o infrator.
   § 3º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Art. 56. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos.
   § 1º A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua consequente imposição de pena.
   § 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

CAPÍTULO III - DOS AGENTES PÚBLICOS

Art. 57. Os agentes públicos, a serviço da vigilância ambiental, são competentes para:
   I - Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle;
   II - Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como para a apuração de irregularidades e infrações;
   III - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
   IV - Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
   V - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Estância Velha.
   § 1º No exercício da ação fiscalizada, ao agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, à todas as edificações, ou locais sujeitos, ao regime desta Lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção.
   § 2º Nos casos de embargo à ação fiscalizada, ao agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 58. Os agentes públicos, a serviço da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, deverão Ter qualificação, específica, exigindo-se para a sua admissão concurso público de provas e títulos.

TÍTULO VI - DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Art. 59. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
   § 1º Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, recursos provenientes:
      I - De dotações orçamentárias;
      II - da arrecadação de multas previstas em Lei;
      III - Das contribuições, subvenções, e auxílios da União, do Estado do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
      IV - Os resultados de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
      V - Os resultados de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais, estrangeiros e internacionais;
      VI - De rendimentos de qualquer natureza que venha auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
      VII - Outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
   § 2º O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica, e os recursos que o compõe serão aplicados em projetos de interesse ambiental.

Art. 60. Os atos previstos nesta Lei, praticados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e preservação Ecológica, no exercício de poder de política, bem como a licença e autorizações expedidas, implicarão pagamento de taxa que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 61. A utilização efetiva dos serviços públicos solicitados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica será remunerada através de preços públicos a serem fixados Decreto do Executivo Municipal, mediante proposta do seu titular.
   Parágrafo único. Os valores correspondentes ao preço de que trata este art. serão recolhidos à conta do Fundo de Defesa do Meio Ambiente.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Art. 62. A Procuradoria Geral do Município manterá subprocuradoria, especializada em tutela ambiental, defesa dos interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico, e urbanístico, como forma de apoio técnico jurídico à implantação dos objetivos desta Lei e demais normas ambientais vigentes.

Art. 63. O Município poderá conceder ou repassar auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução de serviços de relevante interesse ambiental.

Art. 64. Serão instituídos pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, o prêmio pesquisa para gratificar inventores e introdutores de inovações tecnológicas, que vissem proteger o Meio Ambiente, e o "Diploma de Protetor da Natureza" àqueles que se destacarem, de qualquer forma, em Defesa do Meio Ambiente e da Ecologia.

Art. 65. Sem prejuízo do que dispõe a Lei a Educação Ambiental será promovida junto à comunidade, direta-mente ou pelos meios de comunicação, através de atividades proposta pela secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 66. Fica instituída a "Semana do Meio Ambiente", que será comemorada obrigatoriamente nas escolas, creches e demais estabelecimentos públicos, através de programações educativas e campanhas junto à comunidade, na primeira semana do mês de junho de cada ano.

Art. 67. O "guabiju" é considerada árvore símbolo do Município de Santo Expedito do Sul e o Poder Público incentivará o seu plantio, em áreas públicas e privadas, bem como tomará todas as providências para a sua preservação.

Art. 68. Fica autorizada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Preservação Ecológica a expedir as normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, destinados a complementar esta Lei e seu Regulamento.

Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e científica, com instituições públicas ou privadas afim de dar cumprimento ao que dispõe este Diploma Legal.

Art. 70. As despesa necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 72. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 03 DE DEZEMBRO DE 2002.

ORIDES CORRÊA ANTUNES
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

CELSO CORRÊA ANTUNES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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