CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:01 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 06/06/2006
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE TAXAS APLICÁVEIS SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 06/11/2018
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 03/12/2002
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

ORIDES CORRÊA ANTUNES, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido a letra "d" ao inciso II ao artigo 2º da Lei Municipal nº 038/93, Código Tributário Municipal, através da institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação: (Vide LM 466/2006)
"Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
....................................
II - Taxas de:
.............................................................
e) Taxas de licenciamento ambiental.
§ 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.
§ 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9.605/98.
§ 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
§ 5º As taxas previstas no inciso II, alínea "e", observarão a seguinte tabela:
LICENÇA PRÉVIA
A1 - Porte Mínimo
grau de poluição baixo: R$ 59,00
4 grau de poluição médio: R$ 70,00
4 grau de poluição alto: R$ 95,00
A2 - Porte Pequeno
grau de poluição baixo: R$ 115,00
4 grau de poluição médio: R$ 140,00
- grau de poluição alto: R$ 185,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 205,00
4 grau de poluição médio: R$ 285,00
- grau de poluição alto: R$ 420,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 330,00
4 grau de poluição médio: R$ 520,00
-grau de poluição alto: R$ 835,00
A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 720,00
4 grau de poluição médio: R$ 1.200,00
- grau de poluição alto: R$ 1.700,00
PRONAF - R$ 15,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 160,00
4 grau de poluição médio: R$ 195,00
4 grau de poluição alto: R$ 250,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 270,00
4 grau de poluição médio: R$ 335,00
- grau de poluição alto: R$ 430,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 550,00
4 grau de poluição médio: R$ 740,00
- grau de poluição alto: R$ 1.062,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 1.062,00
4 grau de poluição médio: R$ 1.450,00
-grau de poluição alto: R$ 2.290,00
A5 - Porte Excepcional
-grau de poluição baixo: R$ 2.132,00
4 grau de poluição médio: R$ 3.640,00
-grau de poluição alto: R$ 5.849,00
PRONAF - R$ 50,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 80,00
4 grau de poluição médio: R$ 135,00
4 grau de poluição alto: R$ 210,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 160,00
4 grau de poluição médio: R$ 275,00
- grau de poluição alto: R$ 430,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 280,00
4 grau de poluição médio: R$ 520,00
- grau de poluição alto: R$ 910,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 480,00
4 grau de poluição médio: R$ 1.010,00
-grau de poluição alto: R$ 1.960,00
A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 750,00
4 grau de poluição médio: R$ 1.820,00
-grau de poluição alto: R$ 3.930,00
PRONAF - R$ 35,00
Declarações, Autorizações - R$ 20,00
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) R$ 90,00
Art. 2º Em caso de calamidades públicas, e, outras razões que tenham descapitalizado os agricultores, e empresários, devidamente comprovado, com laudo técnico da Secretaria da Fazenda, da Agricultura, e da Secretaria de Ação Social poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental o do porte mínimo e grau de poluição baixo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 03 DE DEZEMBRO DE 2002.

ORIDES CORRÊA ANTUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

CELSO CORRÊA ANTUNES
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®