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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 08/01/1993
APROVA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 04/02/2003
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Expedito do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada, na Administração centralizada do Município, a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), é órgão voltado a garantir a eficácia e eficiência do Sistema Descentralizado da assistência social no âmbito do Município e tem por finalidade:
   a) executar a política de assistência social no Município;
   b) mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;
   c) elaborar a proposta orçamentária da Secretaria, respeitando as demandas sociais;
   d) propor os critérios de transferência de recursos financeiros;
   e) proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente;
   f) expedir atos normativos necessários à gestão de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas e de acordo com a legislação;
   g) elaborar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos de Assistência Social;
   h) realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 3º É criado o cargo de Secretário Municipal de Assistência Social, com remuneração equivalente aos demais cargos de Secretário Municipal.

Art. 4º A estrutura interna da Secretaria Municipal de Assistência Social será estabelecida por Decreto Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações da Lei de Meios em execução.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º As disposições da presente Lei ficam incluídas no Plano plurianual e na Lei de Diretrizes do presente exercício.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2003.

VOLCIR NEGRINI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se

CELSO CORRÊA ANTUNES
Secretário da Administração
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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