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LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 08/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com estabelecimentos bancários, para concessão de financiamentos aos servidores municipais através de consignação em folha de pagamento.

Art. 2º Os contratos a serem firmados com os servidores deverão ser previamente autorizados pelo Executivo Municipal, o qual providenciará a autorização respectiva para o desconto correspondente em folha de pagamento.

Art. 3º As disposições da presente Lei, ficam incluídas no Plano Plurianual de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 08 DE JUNHO DE 2005.

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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