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07:00 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 01/04/1996
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 26/07/1999
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NOMINADOS NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 153/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 24/02/2001
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 153 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 03/07/2001
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 19/10/2001
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 19/10/2001
REDUZ O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 19/10/2001
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 369, DE 03/12/2002
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 04/02/2003
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 433, de 05.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 05/07/2005
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 18/08/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 26/06/2006
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 22/06/2007
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 04/07/2007
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 519, de 08.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 08/04/2008
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 08/04/2008
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 21/05/2009
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 24/05/2010
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 07/04/2011
ALTERA A LEI 433, COM A CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 20/05/2011
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 28/07/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MUNICIPAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 659/B, DE 28/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 05/07/2005
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Advogado
01
12
Arquiteto
01
09
Assistente Social
01
07
Atendente de Enfermagem
02
03
Almoxarife
02
04
Auxiliar de Administração
05
05
Auxiliar de Serviços Gerais
06
03
Auxiliar de Mecânico
02
03
Auxiliar de Creche
03
02
Atendente de Creche
03
02
Borracheiro
01
02
Contador
01
12
Contínuo
02
01
Coordenador de Creche
02
03
Carpinteiro
01
02
Dentista
03
10
Encarregado Centro Esportivo
02
04
Eletricista
01
03
Enfermeira
03
13
Engenheiro Agrônomo
01
03
Engenheiro Civil
01
11
Escriturário
03
04
Fiscal
01
04
Gari
04
02
Inspetor Tributário
01
06
Jardineiro
02
02
Médico
02
13
Médico Veterinário
01
10
Motoristas
15
04
Mecânico de Máquinas Pesadas
02
07
Mecânico
02
06
Nutricionista
01
06
Operador de Máquinas
12
05
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
04
04
Operador de Distribuidor de Água
02
02
Operário
12
03
Oficial Administrativo
08
06
Pedreiro
02
04
Pintor
01
03
Recepcionista/Telefonista
01
03
Recepcionista
02
03
Secretário de Escola
04
01
Servente de Escola
08
02
Técnico em Enfermagem
03
05
Técnico em Manutenção de Informática
01
05
Técnico Agrícola
01
06
Telefonista
04
03
Tesoureiro
01
07
Vigilante Sanitário
01
03
Vigilante
08
03
Zelador
10
02
Zelador de Cemitério
01
03

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - quatro anos para a classe "C";
   III - quatro anos para a classe "D";
   IV - cinco anos para a Classe "E".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, com duração de mais de trinta dias.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos
Denominação do
Cargo ou Função
Código
Padrão de
CC ou FG
07
Secretários
1
Subsídio
01
Oficial de Gabinete
1
CC-09 ou FG-09
01
Motorista do Prefeito
1
CC-04 OU FG 06
01
Assessor Jurídico
1
CC-09
06
Dirigente de Equipe
1
CC-06 ou FG-06
08
Dirigente de Núcleo
1
CC-04 ou FG-04
04
Dirigente de Grupo
1
CC-05 ou FG-05
01
Assessor de Imprensa
1
CC-03 ou FG-03
08
Chefe de Turma
1
CC-02 ou FG-02
06
Chefe de Departamento
1
CC-03 ou FG-03
04
Chefe de Secção
1
CC-07 ou FG-07
06
Chefe de Setor
1
CC-01 ou FG-01
05
Coordenador de Serviços
1
CC-08 ou FG-08
01
Secretário da JSM
1
CC-08 ou FG-08
01
Tesoureiro
2
FG -06
01
Coordenador Grupos Terceira Idade
1
CC-03 ou FG-03
01
Coordenador Atividades Agropecuárias
1
CC-03 ou FG-03

Art. 20. O código de identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) função gratificada, quando representado pelo dígito 2 (dois).
   II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra "b", deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente às exigências do cargo;
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, letra "b", deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
   § 3º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pelo Legislativo Municipal, em Lei específica.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   § 1º A função gratificada de tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.
   § 2º Os Cargos em Comissão poderão ser exercidos por servidores detentores de cargos de provimento efetivo, sendo a remuneração, nestes casos, por opção exclusiva do servidor, equivalente ao valor do Cargo em Comissão.
   § 3º Os cargos em Comissão poderão ser providos, através de designação expressa do Chefe do Executivo Municipal, por servidores detentores de cargos de provimento efetivo, até o percentual de 50% (cinquenta por cento) do número de cargos criados, sendo que nos percentuais inferiores ao número um, poderá ser designado até um cargo.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. Os detentores de cargos em Comissão, deverão estar sempre a disposição da Administração Municipal, sendo esta a sua carga horária.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das Funções Gratificadas são as seguintes.
   I - Cargos de provimento em Comissão:
   II - Funções Gratificadas:

PADRÃO
CC
FG
CC ou FG 01 262,00 80,00
CC ou FG 02 304,00 95,00
CC ou FG 03 405,00 102,00
CC ou FG 04 506,00 164,00
CC ou FG 05 606,00 202,00
CC ou FG 06 706,00 264,00
CC ou FG 07 808,00 305,00
CC ou FG 08 980,00 508,00
CC ou FG 09 1.164,00 520,00

   III - cargos de provimento efetivo:

Padrão
A
B
C
D
E
01
264,00
277,20
291,06
305,61
320,89
02
304,00
319,20
335,16
351,92
369,52
03
404,00
424,20
445,41
467,68
491,06
04
504,00
529,20
555,66
583,44
612,61
05
605,00
635,25
667,01
700,36
735,38
06
706,00
741,30
778,37
817,29
858,15
07
807,00
847,35
889,72
934,21
980,92
08
910,00
955,50
1.003,28
1.053,44
1.106,11
09
968,00
1.016,40
1.067,22
1.120,58
1.176,61
10
1.010,00
1.060,50
1.113,53
1.169,21
1.227,67
11
1.210,00
1.270,50
1.334,03
1.400,73
1.470,77
12
1.490,00
1.564,50
1.642,73
1.724,87
1.811,11
13
1.680,00
1.764,00
1.852,20
1.944,81
2.042,05

   Parágrafo único. A tabela para os cargos de provimento efetivo, terão a incidência entre as classes na ordem de 5% (cinco por cento), isto é sobre a classe "A" a classe "B" será 5% (cinco por cento) maior e assim sucessivamente até a classe "E".

CAPÍTULO I - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE QUALIFICAÇÃO

Art. 25. Os servidores Municipais, concursados para cargos com exigência de provimento de nível médio (nível de segundo grau), que adquirirem formação a nível superior perceberão uma gratificação de qualificação sobre o vencimento do cargo, no percentual de 10% (dez por cento).

Art. 26. Para os servidores estáveis, investidos em cargos com exigência de graduação de nível superior, ao iniciarem cursos de qualificação em nível de Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado, farão jus à percepção de uma gratificação de qualificação de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do cargo, para cada curso de qualificação.
   Parágrafo único. A concessão da gratificação prevista no artigo 26º, fica limitada ao percentual de até 20% (vinte por cento).

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.

Art. 28. O disposto nesta Lei se aplica aos servidores municipais que tenham prestado Concurso Público e tomado posse em decorrência do mesmo, excluídos os membros do magistério, regulados por Lei específica.

Art. 29. Os servidores municipais Celetistas, estáveis, integrarão o Quadro em Extinção, a ser criado em Lei Própria, a qual também definirá as eventuais vantagens que aos mesmos poderão ser estendidas.

Art. 30. Os atuais servidores municipais concursados serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas classes A, B, C, D, e E do quadro de carreira, observando o seguinte:
   I - na classe "A" os servidores que possuírem até quatro anos no exercício no Serviço Público Municipal;
   II - na classe "B" os servidores municipais que possuírem mais de quatro anos e até oito anos de exercício no Serviço Público Municipal;
   III - na classe "C" os servidores municipais que possuírem mais de oito anos até doze anos de exercício no Serviço Público Municipal;
   IV - na classe "D" os servidores municipais que possuírem mais de doze anos até dezessete anos de exercício no Serviço Público Municipal;
   V - na Classe "E" os servidores municipais que possuírem mais de dezessete anos de exercício no Serviço Público Municipal.

Art. 31. Após a promulgação desta Lei, o Poder Executivo baixará portarias enquadrando os servidores municipais face aos termos nela fixados.

Art. 32. Os avanços de que trata o Regime Jurídico Único, será concedido a todos os servidores municipais, computados, para contagem do tempo, os períodos, decorrentes de eventual relação de emprego mantido com o Município.

Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requisitar servidores municipais, de qualquer quadro, com exceção para cargos providos por somente um servidor, para aproveitamento em outras atividades, que não as das suas atribuições ou funções específicas, sempre que as necessidades do serviço e o interesse público o exigirem.

Art. 34. Ficam assegurados também a todos os servidores postos à disposição do Município e aos seus prestadores de serviço o gozo de férias anuais, assim como o pagamento de gratificação natalina, ambas remuneradas na forma do Regime Jurídico Único e Constituição Federal.

Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reembolsar mensalmente aos servidores públicos cedidos ao Município pelo Estado ou pela União os valores que eventualmente os mesmos venham a ter retidos dos seus pagamentos mensais junto à respectiva fonte em virtude da cedência, e que fariam jus se no exercício normal do cargo estivessem.
   § 1º Os servidores que se enquadram no disposto neste artigo deverão comprovar, até o último dia útil do respectivo mês de competência os valores que tenham deixado de perceber na origem, entregando a respectiva documentação junto ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal.
   § 2º O pagamento de que trata este artigo não exclui a possibilidade de vir o servidor a perceber a gratificação a que se refere o artigo 19, desde que à mesma venha ter direito em função do exercício de Função de Chefia.
   § 3º Os valores previstos neste artigo serão pagos somente pelo período em que os servidores estiverem à disposição do Município.

Art. 36. Os Servidores a que se refere o artigo 3º (terceiro) e artigo 19º (décimo nono), quando nomeados por tempo inferior ao horário normal previsto para a classe, perceberão seus salários proporcionais às horas constantes da nomeação.

Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder mensalmente, adiantamento salarial aos servidores Municipais, mediante requisição do servidor, em percentual de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mesmo mês.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 05 DE JULHO DE 2005.

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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