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21:15 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 03/12/2002
DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 566, de 23.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 21/10/2004
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 372/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 438, de 12.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 23/04/2009
DISPÕE DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 12/07/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 372/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 889, de 07.08.2018)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 32 da Lei Municipal nº 372/2002, de 03 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, composto por sete membros, com finalidade deliberativa, sobre as normas e padrões técnicas compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade.
§ 1º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
II - Representante da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social;
III - Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Expedito do Sul;
V - Representante da Associação Pró água da Linha Farrapos;
VI - Representante da Associação dos Moradores da Cidade de Santo Expedito;
VII - Representante da Associação Comunitária da Capela São Paulo."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 417/2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 12 de julho de 2005

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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