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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/04/2012
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01/03/2005
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 28/04/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 422/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso das atribuições legais,

Faço Saber, em cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 30 da Lei Municipal nº 422, de 01 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas específicas do Magistério.
CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
02
Vice-Diretor de Escola
FG 01
02
Diretor de Escola
FG 02
02
Supervisor de Apoio Administrativo
FG 03
02
Supervisor Pedagógico
FG 04

Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor Municipal ou servidor posto a disposição do Magistério Público Municipal, com devida habilitação específica."
Art. 2º O artigo 34 da Lei Municipal nº 422, de 01 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. O membro do Magistério, que precisar se deslocar para a unidade escolar onde estiver lotado, perceberá auxílio-transporte no valor correspondente ao percentual em que for enquadrado, conforme quadro abaixo, a ser calculado sobre o vencimento básico da classe e o nível que pertencer.
Distância em KM entre a residência do professor e a escola
% sobre o nível a que pertencer o professor
Mais de 1,5 Km até 03 Km
05%
Mais de 03 Km até 07 Km
15%
Mais de 07 Km
20%

   Parágrafo único. A distância a ser considerada para fins do pagamento do auxilio de que trata este artigo, será somente aquela percorrida dentro dos limites do Município."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 28 de abril de 2006.

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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