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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/04/2012
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01/03/2005
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 25/05/2006
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 422/05 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso das atribuições legais, faço Saber, em cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo segundo do artigo 12 e o artigo 53 da Lei Municipal nº 422/05, de 01 de março de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ...................................
§ 2º Serão considerados cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos e identificação do órgão expedidor, realizados no período da classe anterior."
"Art. 53. Os professores enquadrados nos cargos em extinção, perceberão a remuneração a que fazem jus, quando do final do decênio educacional, sem implemento a partir daquela data, de quaisquer vantagens futuras, que não sejam atinentes ao aumento salarial."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 25 de maio de 2006.

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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