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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/04/2012
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01/03/2005
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 03/04/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cria Função Gratificada, com a sua inclusão no 30º da Lei Municipal nº 422, de 01 de março de 2005, com as seguintes especificações:

Nº de Cargo/Função
Denominação da Função Gratificada
Código da FG
01
Coordenador de Educação
FG 03

Art. 2º A remuneração será de acordo com as disposições atuais das funções criadas para o Magistério Público Municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 422, de 01 de março de 2005.

Art. 3º As disposições da Presente Lei ficam inclusas nas Leis do Plurianual e LDO do presente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 03 de abril de 2007.

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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