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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 27/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 11/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANRISUL, ALTERA LDO E PLURIANUAL, ABRE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 513, DE 23/11/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, e legislação em vigor,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou, e eu em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2008, dos Poderes Legislativo e Executivo, compreendendo:
   I - as metas e as prioridades da administração pública municipal;
   II - a estrutura e organização dos orçamentos;
   III - as diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;
   IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
   V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício correspondente; e
   VII - as disposições gerais.

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2008 e bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar os seguintes princípios:
   I - desenvolvimento econômico e social;
   II - desenvolvimento sustentável;
   III - igualdade, dignidade e cidadania;
   IV - qualidade de vida;
   V - cidade segura;
   VI - planejamento da administração pública.
   § 1º A programação da despesa na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2008 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos objetivos básicos das ações de caráter continuado.
   § 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração direta, se criadas, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo do Município encaminhará, ao Poder Executivo, até trinta dias antes do prazo para envio da proposta orçamentária à Câmara, sua respectiva proposta orçamentária parcial, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
   § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se forem criadas, somente receberão recursos do tesouro municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados.

Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2008 obedecerá às seguintes diretrizes gerais sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação Federal:
   I - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária deverá levar em conta a obtenção do equilíbrio entre receita e despesas;
   II - O montante das despesas não poderá ser superior ao das Receitas;
   III - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas, para o exercício de 2008 a preços do mês imediatamente anterior a sua elaboração, considerando a execução financeira das informações dos três exercícios anteriores, as oscilações do crescimento econômico, os aumentos, diminuições ou projeções de serviços ou atividades;
   IV - As estimativas das receitas serão feitas a preço do mês imediatamente anterior, considerar-se-ão a tendência do presente exercício considerando a execução financeira e as informações dos três exercícios anteriores, as oscilações do crescimento econômico, os efeitos das modificações na legislação tributária, os quais, serão objeto de Projeto de Lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, antes do encerramento do exercício;
   V - Os projetos e investimentos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já existente terão prioridade sobre os novos projetos;
   VI - Os pagamentos dos serviços da Dívida, Pessoal e de Encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão;
   VII - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos conforme dispõe a Legislação em vigor, prioritariamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, além dos recursos transferidos ao Município com destinação específica;
   VIII - Constará da proposta orçamentária o produto das Operações de Crédito (financiamentos) autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto;
   IX - O Município aplicará em financiamento das ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) de acordo com as disposições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 029, além dos recursos transferidos ao Município com destinação específica;
   X - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em conformidade com o art. 45º da Lei Complementar nº 101.

Art. 5º A receita estimada para o exercício de 2008 deverá ter a seguinte destinação:
   a) Reserva de contingência até o limite de 5% (cinco por cento), da receita corrente líquida prevista para o respectivo exercício;
   b) para atendimento da manutenção da administração dos órgãos municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos órgãos;
   c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos;
   d) para investimentos até o montante do saldo dos recursos estimados.

Art. 6º O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado, observará a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, e as orçará na elaboração do projeto orçamentário para o exercício seguinte.
   § 1º Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.
   § 2º Os valores consignados na proposta orçamentária e atinentes à projeção constante nesta Lei, poderão ser alterados, visando o pleno atendimento dos seus objetivos específicos, bem como a disponibilização de recursos na Lei de Meios.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, com outras esferas de Governo, para desenvolvimento de programas prioritários, ou de competência da União ou do Estado, para atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária, ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social ou nas áreas de Educação, Desportos, Cultura, Saúde, Assistência Social, Segurança, Transportes, Comunicações e Agricultura.

Art. 8º As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas ao parâmetro estabelecido pela Legislação em vigor.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites fixados na Legislação em vigor, especialmente as disposições do art. 17 da LC 101.

Art. 9º As concessões de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, esporte, lazer, cultura, educação e assistência social, serão disciplinadas através de Lei específica a ser enviado ao Poder Legislativo Municipal:
   I - Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo, através de Decreto, dos Planos de Aplicações apresentados pelas entidades Beneficiadas;
   II - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício;
   III - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

Art. 10. O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração Direta.
   Parágrafo único. Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso de sua origem.

Art. 11. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
   § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada.
   § 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
      I - Pessoal e encargos sociais;
      II - Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101/2000.
   § 3º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder.
   § 4º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) diárias;
         b) serviço extraordinário;
         c) convênios;
         d) realização de obras;
         e) redução de despesas com equipamentos e material permanente.
      II - No Poder Legislativo:
         a) diárias;
         b) Realização de serviço extraordinário.
   § 5º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 6º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 7º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, § 1º da Constituição da República.
   § 8º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 12. Se a Dívida Consolidada do Município ultrapassar o respectivo limite, ao final de cada semestre, deverá ser providenciada a limitação de empenho, nos termos e na seguinte ordem:
   I - realização de transferências voluntárias;
   II - realização de novos investimentos;
   III - execução dos investimentos em andamento;
   IV - redução nas despesas de manutenção dos órgãos;
   V - suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.

Art. 13. A Lei Orçamentária conterá dotações destinadas à Reserva de Contingência e sua destinação será na cobertura de dotações necessárias para atendimento de situações incertas ou imprevistas, despesas com pessoal e custeio, obrigações de natureza transitória ou não definidas, fato causal, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 14. Consideram-se despesas irrelevantes as despesas efetuadas de acordo com as disposições dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 e suas alterações posteriores.

Art. 15. Ficam mantidas as isenções concedidas através do Código Tributário Municipal e demais legislações em vigor, as quais serão consideradas na estimativa da respectiva receita para o exercício vindouro.

Art. 16. Constituem receitas do Município as provenientes de:
   I - tributos de sua competência;
   II - de atividade econômica que venha a executar;
   III - de transferências decorrente de determinação constitucional ou resultado de convênios com entidades governamentais e privadas;
   IV - de financiamento com prazo de sessenta meses, autorizado por lei específica, vinculada a obras, aquisição de equipamentos e serviços públicos.

Art. 17. Na execução orçamentária e financeira do exercício subsequente, durante o exercício de 2008, ficam autorizadas:
   I - abertura de créditos suplementares para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - abertura de créditos suplementares para atendimento de despesas relativas a convênios e/ou auxílios recebidos da União ou Estado, até o limite recebido;
   III - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, podendo ser aberto créditos ao nível de detalhamento da classificação, até o limite da dotação, a ser efetuado diretamente no sistema de despesas;
   IV - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício anterior, até o limite do saldo bancário livre;
   V - abertura de créditos suplementares e/ou transposição de dotações, durante o exercício, até o percentual de 30% (trinta por cento) da respectiva despesa fixada;
   VI - suplementação de dotações destinadas ao pagamento de Amortização de Dívidas e Precatórios Judiciais;
   VII - suplementação de dotações de despesas com pessoal em vista da concessão de Revisão Geral Anual.

Art. 18. O Município é optante pelas disposições facultadas aos municípios com menos de 50.000 habitantes, de acordo com o art. 63 da Lei Complementar nº 101.

Art. 19. Para fins do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que:
   I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
   II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente;
   III - sejam Consultorias e Assessorias;
   IV - sejam para atendimento de programas específicos, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal, e com destinação de recursos ao Município, para sua operacionalização;
   V - sejam para atendimento dos programas de saúde, educação e assistência social, com recursos específicos e vinculados.

Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado:
   I - conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, mediante autorização legislativa específica;
   II - conceder revisão geral anual nos termos do inciso "X" do art. 37º da Constituição Federal;
   III - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores, observando as disposições do art. 17 da LC 101;
   IV - criar cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras, mediante projeto especifico a ser enviado ao Legislativo Municipal;
   V - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada à legislação municipal vigente;
   VI - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
   VII - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
   VIII - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
   IX - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

Art. 21. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
   I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
   II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
   III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária anual.
   Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

Art. 22. São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
   I - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas informativos, educativos e culturais;
   II - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação e segurança;
   III - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
   IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços municipais;
   V - a Administração Municipal tem como centro estratégico à ampliação e qualificação da participação popular na gestão da coisa pública, pretendendo aprofundar e modernizar o processo discutindo as prioridades e investimentos da Prefeitura Municipal;
   VI - prioridade para os investimentos da área social de acordo com a discussão orçamentária, visando o incremento à Agricultura, Educação, Saúde, Urbanismo, Obras, Social e Esportes;
   VII - medidas de racionalização da máquina administrativa, que viabilizem uma maior eficiência e redução dos seus custos. Redução dos gastos de custeio. Enxugamento dos gastos de material de consumo e contratação de serviços de terceiros. Modernização da máquina administrativa. Melhoria e agilização dos processos de trabalho da Prefeitura. Descentralização administrativa, objetivando um maior acesso do cidadão aos diversos órgãos da administração, compatibilizando a estrutura da máquina com o processo mais amplo de descentralização do Município como um todo. Investimento na qualificação técnica e cultural do Quadro de Pessoal da Administração;
   VIII - política de captação de recursos de organismos nacionais e internacionais, de forma a viabilizar, com obras necessárias, os problemas estruturais do Município;
   IX - elaboração e implementação de políticas de assistência social para o atendimento dos setores mais carentes da população;
   X - implantar políticas de realização e/ou arrecadação de todas suas receitas, dando ênfase para a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa, priorizando os valores passiveis de prescrição.

Art. 23. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação desde que atenda as exigências do art. 116 da Lei 8.666 e do art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 24. No prazo mínimo de trinta dias antes do envio ao Legislativo Municipal do projeto orçamentário para o exercício subsequente, os dados e informes, previstos no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, estarão à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 25. O Equilíbrio Financeiro do Município, além das disposições constantes do inciso II do art. 4º desta Lei, será obtido pela diminuição do valor escritural das despesas pendentes de pagamento entre o início e o final do exercício econômico e financeiro.

Art. 26. A partir dos objetivos e prioridades aqui constantes serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2008, de acordo com as disponibilidades de recursos.

Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar os objetivos e prioridades previstos no Anexo I, para suas secretarias e órgãos da Administração, caso haja necessidade de redimensionamento de recursos, quando da elaboração da proposta orçamentária.

Art. 28. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2008, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
   § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
      a) pessoal e encargos sociais; e
      b) serviço da dívida;
      c) que venham a alterar os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde.
   § 2º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.

Art. 29. As emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas específicas de manutenção dos órgãos ou unidades administrativas do Município, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.

Art. 30. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2007, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
   § 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
   § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 31. A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro atenderá as prioridades e metas estabelecidas nesta Legislação e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
   I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
   II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
   III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
   IV - conservação e manutenção do patrimônio público.

Art. 32. As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101, e as despesas relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro atinente a presente Lei, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
   Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais, necessários para o atendimento às disposições do "caput" do presente artigo, far-se-á através de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 33. O Anexo de Metas Fiscais para o exercício econômico e financeiro de 2008, e parte integrante da presente Lei, conforme anexos II a XII e o Anexo de Riscos Fiscais conforme anexo XIII.

Art. 34. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
   I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
   II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra alternativa possível.

Art. 35. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 36. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 37. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
   Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Art. 38. A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 39. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.

Art. 40. Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
   II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
   IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
   § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, nas disposições da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
   I - texto da lei;
   II - consolidação dos quadros orçamentários.
   § 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes Quadros:
      I - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, órgão e função;
      II - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
      III - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
      IV - demonstrativo de função, sub-função e programa por projeto, atividade e operação especial;
      V - demonstrativo de função, sub-função e programa por categoria econômica;
      VI - demonstrativo de função, sub-função e programa conforme o vínculo com os recursos;
      VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais;
      VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
   IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
   X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem.
   § 2º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
      I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere à proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
      II - resumo da política econômica e social do Governo;
      III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 42. Considerar-se-á como "Receita" do Legislativo Municipal, para fins de apuração dos gastos com pessoal conforme disposto no § 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº 25, o percentual previsto no inciso I do caput do art. 29 - A da referida norma legal.

Art. 43. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.

Art. 44. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.
   Parágrafo único. As despesas de que trata o caput desse artigo serão alocados nos encargos gerais do Município em recursos específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 45. O Poder Executivo elaborará, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de desembolso para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
   § 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
   § 2º Os ordenadores de despesa ou servidores que descumprirem as normas de programação financeira e cronograma de desembolso, bem como os respectivos controles internos, são pessoalmente responsáveis pelos gastos efetuados.
   § 3º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Art. 46. A Procuradoria Geral ou Assessoria do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da data para remessa do projeto orçamentário ao Legislativo, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2008, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 4º desta Lei, especificando:
   I - número da ação originária;
   II - número do precatório;
   III - tipo de causa julgada;
   IV - data da autuação do precatório;
   V - nome do beneficiário;
   VI - valor do precatório a ser pago; e
   VII - data do trânsito em julgado.

Art. 47. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação do orçamento fiscal e a discriminação da despesa das unidades orçamentárias far-se-á de acordo com a Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001, segundo a codificação funcional programática da Portaria 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão e os programas do Plano Plurianual, indicando para cada uma das unidades, o seu menor nível de detalhamento, a saber:
   I - Orçamento a que pertence;
   II - O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1. 1. DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
2. 2. DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização e Refinanciamento da Dívida
Outras Despesas de Capital
Art. 48. A proposta orçamentária para o exercício de 2008, excepcionalmente, poderá ser entregue a esta Casa, até o dia 30 de novembro em curso.

Art. 49. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
   § 1º O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta.
   § 2º O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 50. Fica a mesa diretora do Legislativo Municipal, autorizada a transpor, remanejar ou transferir os recursos do Legislativo de uma categoria de programação para outras, dentro do órgão Municipal, através de comunicação ao Executivo e com a respectiva edição de Decreto de remanejamento de dotações orçamentárias do Legislativo.

Art. 51. É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de um mesmo elemento de despesa, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.

Art. 52. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 53. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, as vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico.

Art. 54. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 166, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, será assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta.

Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL 23 DE NOVEMBRO DE 2007

VOLCIR NEGRINI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANILTON NEGRINI
Oficial de Gabinete


Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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