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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 05/07/2005
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 504, DE 04/07/2007
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 519, de 08.04.2008)

LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 08/04/2008
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo terceiro da Lei Municipal número 433, de 05 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
Advogado
01
12
Arquiteto
01
09
Assistente Social
01
07
Atendente de Enfermagem
02
03
Almoxarife
02
04
Auxiliar de Administração
05
05
Auxiliar de Serviços Gerais
06
03
Auxiliar de Mecânico
02
04
Auxiliar de Creche
03
02
Atendente de Creche
03
02
Borracheiro
01
02
Contador
01
12
Contínuo
02
01
Coordenador de Creche
02
03
Carpinteiro
01
02
Dentista
03
10
Encarregado Centro Esportivo
02
04
Eletricista
01
03
Enfermeira
03
13
Engenheiro Agrônomo
01
03
Engenheiro Civil
01
11
Escriturário
03
04
Fiscal
01
04
Gari
04
02
Inspetor Tributário
01
06
Jardineiro
02
02
Médico
02
13
Médico Veterinário
01
10
Motoristas
15
04
Mecânico de Máquinas Pesadas
02
07
Mecânico
02
06
Nutricionista
01
06
Operador de Máquinas
12
05
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
04
04
Operador de Distribuidor de Água
02
03
Operário
12
03
Oficial Administrativo
08
06
Pedreiro
02
04
Pintor
01
03
Recepcionista/Telefonista
01
03
Recepcionista
02
03
Secretário de Escola
04
03
Servente de Escola
08
02
Técnico em Enfermagem
03
07
Técnico em Manutenção de Informática
01
05
Técnico Agrícola
01
06
Telefonista
04
03
Tesoureiro
01
07
Vigilante Sanitário
01
04
Vigilante
08
03
Zelador
10
02
Zelador de Cemitério
01
03

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 504, de 04 de julho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 08 DE ABRIL DE 2008.

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

ANILTON NEGRINI
Oficial de Gabinete
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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