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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/04/2012
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01/03/2005
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 27/05/2008
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 422/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo segundo do artigo 52 da Lei Municipal número 422/2005, o qual passará a ter a seguinte redação:
"§ 2º Os professores "leigos" não habilitados no prazo legal poderão, a cargo da Administração Municipal e consultado o Conselho Municipal de Educação, serem afastados do exercício do magistério e utilizados em outra área da administração, desde que fique comprovado que a transferência não acarretará prejuízo a educação e aos alunos da rede de ensino municipal."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos legais da Lei Municipal número 422/2005.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua provação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL
27 DE MAIO DE 2008

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

ANILTON NEGRINI
Oficial de Gabinete
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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