CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:27 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/03/2012
REORGANIZA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 05/11/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.03.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 20/06/2008
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 365/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.03.2012)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Municipal número 365/2002 os parágrafos décimo terceiro e décimo quarto com a seguinte redação:
"§ 13. O servidor que justificar ter cumprido e sido aprovado em estágio probatório em outro ente público, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, desde que as funções desempenhadas sejam idênticas, ficará isento de cumprir estágio probatório na mesma função que vier a desempenhar neste Município."
"§ 14. A análise dos pedidos de isenção indicados pelo parágrafo anterior, os quais deverão vir instruídos com cópia dos documentos comprobatórios disponibilizados pelo requerente, ficará a cargo da comissão responsável pela avaliação dos servidores em estágio probatório, sendo que com a aprovação será expedida Portaria dando estabilidade ao servidor, caso contrário será determinado o início ou prosseguimento das avaliações do servidor."
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos legais da Lei Municipal número 365/2002.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua provação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL 20 DE JUNHO DE 2008.

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se

ANILTON NEGRINI
Oficial de Gabinete
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®