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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/04/2012
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01/03/2005
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 29/10/2008
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 422/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

VOLCIR NEGRINI, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 19 da Lei Municipal 422/2005, de 01 de março de 2005, o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
NÍVEL 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal com estágio supervisionado.
NÍVEL 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena.
NÍVEL 3 - Habilitação em curso de pós graduação de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas.
NÍVEL 4 - Habilitação em curso de pós graduação de mestrado ou doutorado, com duração mínima de 360 horas.
§ 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar a comprovante da nova titulação.
§ 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional de educação, que o conservará na promoção a classe superior.
§ 3º As habilitações de que tratam os níveis 3 e 4 terão seus efeitos validados a contar da data de 01 de janeiro de 2008, não se aplicando aos certificados emitidos até a data de 31 de dezembro de 2007."
Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei 422/2005, que tem plena vigência e eficácia.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, 29 de outubro de 2008.

VOLCIR NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

ANILTON NEGRINI
Oficial de Gabinete







Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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