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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 08/10/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 125, 130 E 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 038 DE 30 DE ABRIL DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 24/09/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM COBRANÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições do art. 130 da Lei Municipal nº 038, com a redação dada pela Lei Municipal nº 197, de 08 de outubro de 1997,

Faço saber que, o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de parcelamentos de valores inscritos em Dívida Ativa Municipal e/ou débitos ajuizados, nos termos do art. 130 do Código Tributário Municipal, em até 50 (cinquenta) parcelas mensais e consecutivas.
   § 1º O parcelamento de que trata este artigo deverá ser requerido pelo contribuinte interessado que, ao mesmo tempo, reconhecerá o débito, propondo sua liquidação.
   § 2º O pedido de que trata este artigo será formalizado através de requerimento e analisado, com o respectivo parecer, pelo Secretário Municipal da Fazenda e ou Departamento Jurídico do Município.
   § 3º O vencimento das parcelas terá início no dia 10 (dez) do mês subsequente ao do seu deferimento.
   § 4º Fica vedada a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa a mais de 5 (cinco) anos em observância a prescrição legal.

Art. 2º Para que o parcelamento seja deferido na totalidade máxima prevista no artigo primeiro, a importância de cada parcela não poderá ser de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Art. 3º Ocorrendo o vencimento consecutivo de três parcelas sem o respectivo pagamento, considerar-se-á vencida a totalidade do parcelamento, retornando aos seus registros iniciais de inscrição de dívida ativa.

Art. 4º Poderá ainda ser descontado em folha de pagamento as parcelas do débito de servidores caso haja concordância expressa deste.

Art. 5º Fica vedado ao Poder Público Municipal realizar qualquer transação com pessoas que estejam em débito com o erário público ou que não tenha realizado o parcelamento do mesmo e esteja em dia com o pagamento das parcelas.

Art. 6º Aos devedores que realizarem parcelamento e estiverem em dia com o pagamento das parcelas poderá ser concedida Certidão Positiva de Débitos com efeitos negativos a fim de que possam transacionar ou usufruir de auxílios ou programas gerenciados ou financiados pelo Município.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 24 de setembro de 2010.

JACIR LUIZ SLONGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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