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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/04/2012
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01/03/2005
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 24/09/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 422 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)

JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito do Município de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente,

Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 29 da Lei Municipal nº 422, de 01 de março de 2005, "Plano de Carreira do Magistério" o qual passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 29. São criados 35 (trinta e cinco) cargos de professores, 01 cargo de coordenador, 01 cargo de orientador educacional e 01 cargo de psicopedagogo.
§ 1º Os cargos de professores, criados neste artigo, são estabelecidos de acordo com as seguintes especificações de área de atuação:
CARGOS
DENOMINAÇÃO
06 (seis)
Professor de Educação Infantil
12 (doze)
Professor Séries Iniciais
03 (três)
Professor Ensino Fun Séries Finais Português
03 (três)
Professor Ensino Fun Séries Finais Matemática
02 (dois)
Professor Ensino Fun Séries Finais Ciências
02 (dois)
Professor Ensino Fun Séries Finais Geografia
02 (dois)
Professor Ensino Fun Séries Finais História
01 (um)
Professor Ensino Fun Séries Finais Inglês
01 (um)
Professor Ensino Fun Séries Finais Espanhol
01 (um)
Professor Ensino Fun Séries Finais Artes
02 (dois)
Professor Ensino Fun Séries Finais Educação Física

§ 2º As especificações dos cargos criados são os que constam no Anexo Único a esta Lei."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias constantes nas Leis de Meios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua aprovação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 24 de setembro de 2010.

JACIR LUIZ SLONGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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