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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 05/07/2005
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 07/04/2011
ALTERA A LEI 433, COM A CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)

JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 19 da Lei Municipal nº 433, de 05 de julho de 2005, com a criação de mais um cargo de Secretario Municipal, sendo:

Nº de Cargos
Denominação do Cargo ou Função
Código
Padrão de
CC ou FG
08
Secretário Municipal
1
Subsídio

Art. 2º As disposições da presente Lei, independente de sua transcrição, ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 07 DE ABRIL DE 2011.

JACIR LUIZ SLONGO
PREFEITO MUNICIPAL

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Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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