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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 05/04/2005
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 783, de 06.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 06/04/2015
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 906, de 22.04.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 07/04/2011
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 783, de 06.04.2015)

JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 426, de 05 de abril de 2005 que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 22. Os vencimentos dos cargos são os seguintes:"
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO
VENCIMENTO
CC 01
R$ 800,00
CC 02
R$ 1.600,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de primeiro de março de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 07 de abril de 2011.

JACIR LUIZ SLONGO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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