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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/03/2012
REORGANIZA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 05/11/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.03.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 08/06/2011
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a duração da licença maternidade, prevista nos artigos 7º, inciso XVIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, destinada às servidoras públicas municipais da Prefeitura Municipal de Santo Expedito do Sul/RS.
   Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora pública municipal mediante requerimento efetivado até o final dos 120 dias após o parto e concedido imediatamente, após a fruição da licença maternidade de que trata o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.

Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Durante a prorrogação da licença maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
   Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença, bem como da respectiva remuneração, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

Art. 4º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no art. 1º da presente Lei será igualmente garantido, na mesma proporção prevista na lei previdenciária aplicável, a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Art. 5º A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação desta Lei poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após esta data.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL 08 de junho de 2011.

JACIR LUIZ SLONGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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