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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 05/04/2005
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 783, de 06.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 06/04/2015
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 906, de 22.04.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 08/06/2011
ALTERA OS VALORES DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 426, DE 05 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 783, de 06.04.2015)

JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os valores previstos nos incisos I do art. 22 da Lei Municipal nº 426, de 05 de abril de 2005, que dispõe sobre a Reorganização de Cargos e Funções do Legislativo Municipal, o qual passa a viger com os seguintes valores:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

Padrão
Vencimentos conforme a Classe
 
A
B
C
D
E
01
577,00
605,85
636,14
667,94
701,34
02
1.170,00
1.228,50
1.289,92
1.354,42
1.422,14

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal, resultante da presente Lei.

Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar a ser aberto de acordo com o artigo anterior, serão reduzidos, através da transposição de dotações, por Decreto Municipal.

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2011.

Art. 6º Revogam-se as disposições contraditórias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 08 DE JUNHO DE 2011.

JACIR LUIZ SLONGO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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