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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/03/2012
REORGANIZA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 05/11/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.03.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 14/07/2011
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PREVISTAS NO ARTIGO 88 DA LEI Nº 365/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Expedito do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente regulamenta o disposto no art. 88 e seguintes da Lei Municipal 365/2002, referentes às atividades desenvolvidas pelos servidores da administração direta do Município.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 2º São consideradas insalubres, para efeitos de percepção do referido adicional, o exercício das atividades funcionais submetidas as seguintes situações e nos graus que especifica:
   I - Insalubridade em grau máximo:
      a) Manuseio de defensivos agrícolas, inseticidas e outros produtos agrotóxicos;
      b) Trabalhos em galerias e tanques de esgoto;
      c) Exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono ou fumos metálico;
      d) Contato com material infectado por agentes biológicos decorrentes de trabalho em galerias de esgotos e lixo urbano;
      e) Trabalho com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas;
      f) Manuseio de cal in natura e cimento;
      g) Expostos a poeiras minerais acima dos níveis previstos no Anexo 12 da NR15; (Britador).
   II - Insalubridade em grau médio:
      a) Trabalho com produtos químicos em geral a base de álcalis;
      b) Contato com material infecto contagioso, fluidos humanos, fezes e materiais usados em pacientes;
      c) Contato com material in natura para preparo de alimentação;
      d) Exposição à níveis de ruídos contínuos ou de impacto superiores a 85 decibéis;
      e) Exposição à radiações ionizantes;
      f) Coleta e industrialização de lixo urbano seco:
      g) Exumação de cadáveres.
   III - Insalubridade em grau mínimo:
      a) Atividades em locais excessivamente úmidos, capaz de causar dano à saúde do servidor;
      b) Varrição e limpeza de ruas.
   Parágrafo único. O exercício das atividades acima descritas, reconhecidas como de insalubridade em grau máximo, médio e mínimo, implica na percepção, respectivamente, do adicional de 30%, 20% e 10% sobre o vencimento correspondente ao salário mínimo nacional.

Art. 3º O exercício de atividades em condição de periculosidade assegura ao servidor a percepção do adicional de 30% (trinta por cento), sendo consideradas como tais, as seguintes:
   I - Operação de bombas de abastecimentos de inflamáveis líquidos;
   II - Guarda de óleos combustíveis, graxas, solventes, tintas, óleos lubrificantes;
   III - Trabalhos em redes de energia elétricas de alta tensão, energizadas ou não;
   IV - Trabalhos com RX, em tempo integral.

Art. 4º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade, de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividades constantes desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição continua ao agente nocivo ou perigoso.
   § 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução da atividade em condições insalubres e perigosas.
   § 2º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 5º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, quando:
   I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguro;
   II - O servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa;
   III - O servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual, quando a ele disponibilizado.
   § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso I deste artigo será baseada em laudo técnico.
   § 2º A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
   § 3º Os adicionais não são cumulativos, devendo o servidor perceber apenas um adicional, aquele de maior índice.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente a sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 14 de julho de 2011.

JACIR LUIZ SLONGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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