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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 05/07/2005
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 659/B, DE 28/07/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 433/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 24.02.2012)

JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 25 e 26 da Lei Municipal nº 433/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. Os Servidores Municipais concursados para os cargos com exigência de provimento em nível fundamental, ao adquirirem formação de nível médio, perceberão uma gratificação de 5% (cinco) por cento sobre o vencimento do cargo e, ao adquirirem a formação em nível superior mais 5% (cinco) por cento. Aos Servidores concursados para os cargos com exigência de provimento em nível médio que adquirirem formação superior perceberão uma gratificação de 10% (dez) por cento sobre o vencimento do cargo.
Art. 26. Para os servidores estáveis, investidos em cargos com exigência de graduação de nível superior, ao iniciarem o curso de qualificação em nível de Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado, farão jus à percepção de uma gratificação de qualificação de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do cargo, para cada curso de qualificação.
Parágrafo único. A concessão de gratificação prevista no artigo 26º, fica limitada ao percentual de 30% (trinta por cento)."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial os artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 433/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 28 DE JULHO DE 2011.

JACIR LUIZ SLONGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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