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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 05/11/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 20/06/2008
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 365/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 26.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 08/06/2011
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 14/07/2011
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PREVISTAS NO ARTIGO 88 DA LEI Nº 365/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26/03/2012
REORGANIZA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reorganiza o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Expedito do Sul.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, será destinado aos servidores de carreira.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observado os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais ou as designações provisórias definidas em Lei.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante realização de exames médicos e avaliação por junta médica oficial;
   V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
   VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei.
   § 1º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais terão reservadas até 10% (dez por cento) do número de vagas abertas para provimento nos respectivos cargos.
   § 2º Para a consignação de disponibilização de vagas para portadores de deficiência, deverá o percentual sobre as vagas abertas, ser igual ou superior a uma vaga nos cargos a serem concursados.

Art. 8º São formas de provimento dos cargos públicos:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento, editado através de Decreto Municipal.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

Seção III - da nomeação

Art. 12. A nomeação é o ato de provimento em cargo público e será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos, por ato expresso do Prefeito Municipal.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
   § 3º A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de 05 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição ou Secretário Municipal, para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato, ou da cientificação pessoal, sempre valendo a mais favorável ao servidor.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio poderão ser descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas ás contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma da Lei.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa;
      IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - responsabilidade;
   VI - relacionamento.
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 3º Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre.
   § 4º Todos os demais afastamentos, superiores a 30 (trinta) dias, no período considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre.
   § 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.
   § 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo opor sua assinatura.
   § 7º O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
   § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observados, os dispositivos pertinentes.
   § 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 22. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Seção VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção feita por junta médica oficial do município.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos Parágrafos 1º e 2º do art. 149 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal ou quando em gozo de férias regulamentares.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão, subsídio ou do valor da função gratificada, proporcional ao número de dias que durar a substituição, se a substituição ocorrer por prazo superior a três dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, auxílio-doença, salário maternidade ou licença paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

Art. 50. A designação para o exercício de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente.

Art. 52. O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, é fixado em 10% (dez por cento) dos criados por lei, considerados inclusive os que tenham sido instituídos sob a forma alternativa de CC-FG.
   Parágrafo único. Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos) será considerado como uma unidade superior; quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), não será levado em consideração, para efeitos desta Lei.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.
   Parágrafo único. Em casos especiais, poderá o Prefeito determinar a realização de serviços em turno único, com carga horária não inferior a 06 (seis) horas diárias.

Art. 54. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
   § 1º Ao servidor público que possuir filho com deficiência física ou mental, ou doença grave, devidamente comprovada através de atestado médico e avaliação pela junta médica oficial do município, que necessite acompanhamento constante será assegurada mediante requerimento a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, com redução dos vencimentos e vantagens na mesma proporção, para prestar assistência ao filho.
   § 2º A licença de que trata o parágrafo 1º será concedida pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser renovada sucessivamente, por iguais períodos, observado sempre o procedimento inicial.

Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto, ou
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto, que são:
      a) Servidores investidos em Cargos em Comissão;
      b) Servidores investidos em funções gratificadas;
      c) Secretários Municipais.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
   § 3º Os servidores que exerçam função de responsabilidade técnica perante outros órgãos públicos da Federação, que tenham horário diferenciado, ficam dispensados do controle de horário.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, quando referir-se a horário extraordinário prestado em final de semana a hora normal será acrescida de cem por cento, e quando referir-se a horas noturnas será de cinquenta por cento sobre a hora normal acrescida do adicional noturno.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas de acordo com as disposições do art. 57, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em Lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em Lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Art. 66. Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 65 as diárias de viagem, os triênios, o adicional por tempo de serviço, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias e as demais parcelas de caráter indenizatório percebidas pelo servidor.

Art. 67. A lei poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 147.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de cinquenta por cento da remuneração bruta.

Art. 70. Poderão ser concedidos adiantamentos salariais aos servidores municipais, em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, com o respectivo desconto na folha de pagamento.
   § 1º As reposições devidas por Servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 2º O valor de cada parcela não poderá exceder a trinta por cento da remuneração do servidor, exceto quando referente a adiantamento salarial, o qual poderá ser de até 50% (cinqüenta por cento) da remuneração.
   § 3º A devolução de valores ajustados entre o Município e o servidor ou a intermediação através de desconto em folha de pagamento para pagamento de gêneros alimentícios ou realização de cursos, poderá ser realizada em percentuais de até cinqüenta por cento de seus vencimentos.
   § 4º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações e adicionais;
   III - prêmio por assiduidade;
   IV - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 73. Os acréscimos ou vantagens pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada. Conforme estabelecido em legislação específica.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

Seção II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - avanços;
   III - adicional por tempo de serviço;
   IV - adicional noturno;
   V - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 82. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral, enquanto que as frações inferiores a 15 (quinze) dias serão desconsideradas.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município poderá pagar como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II - Dos Avanços

Art. 86. O funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada três anos de efetivo exercício na função pública municipal.
   § 1º Para cada avanço o funcionário receberá o percentual de 5% (cinco por cento) de seu vencimento básico.
   § 2º Para os fins de concessão de avanços trienais, será computado o tempo de serviço prestado ao Município.
   § 3º A concessão de avanço trienal será protelada à razão de três (03) dias por falta injustificada e 10 (dez) dias por dia de suspensão, não se considerando interrupção da efetividade as concessões, licenças e afastamentos legais.
   § 4º A concessão de avanços nos termos deste artigo, a partir da promulgação desta Lei Complementar, fica limitada ao percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento), ou seja, a concessão de até 11 avanços trienais.

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 87. Os Servidores Municipais ao completarem 15 (quinze) e/ou 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, perceberão uma gratificação de 15% e/ou 35% do respectivo salário básico do nível/classe.

Art. 88. A concessão da gratificação subsequente pela implementação do tempo respectivo de efetivo exercício, fará cessar o gozo anteriormente concedida.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 89. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Subseção V - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 90. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo nacional.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria, mediante perícia técnica, assegurando ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 91. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta, vinte e dez por cento.

Art. 92. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 93. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedida de laudo pericial, realizado por médico ou engenheiro do trabalho.
   Parágrafo único. Não fará jus a percepção dos adicionais previsto nesta Subseção IV, os servidores que não se encontram em atividade nas funções enquadradas, ou no gozo de licenças, com exceção quando de licença para tratamento de saúde decorrentes de acidente em trabalho.

Seção III - Da Licença Prêmio

Art. 94. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município a contar da investidura em cargo de provimento efetivo e a comprovação de assiduidade, o servidor fará jus a Licença Prêmio, de três meses.

Art. 95. A licença prêmio poderá ser gozada, a pedido do servidor fracionadamente, em períodos de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O gozo da Licença Prêmio, não poderá ser concedido com fracionamento ou redução da jornada diária de trabalho.

Art. 96. Interrompem o quinquênio, as seguintes ocorrências:
   I - penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento em pessoa da família, superior a trinta (30) dias;
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por mais de 90 (noventa) dias, por sentença definitiva; e
      d) desempenho de mandato classista superior a 180 (cento e oitenta) dias.
   § 1º As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
   § 2º As licenças para tratamento de saúde excedente de noventa dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo da licença prêmio, protelarão sua concessão à razão de 03 (três) dias para cada dia de licença excedente, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que não protelarão o prêmio.

Art. 97. A Licença Prêmio não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
   § 1º E facultado ao servidor converter a Licença Premio em abono pecuniário nos termos do inciso XIII do art. 18º da Lei Orgânica Municipal.
   § 2º Na impossibilidade efetiva do gozo da licença-prêmio, na forma prevista nesta Lei, em virtude de exoneração ex-officio, aposentadoria por invalidez permanente, falecimento ou perda do cargo em sentença judicial, será pago ao servidor ou aos seus beneficiários, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês da ocorrência, considerando o período de licença que o mesmo já tenha o direito adquirido.

Seção IV - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 98. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de vinte por cento do vencimento.

Art. 99. O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio, calculado sobre o vencimento do seu cargo.
   Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 100. O servidor terá direito anualmente ao gozo de férias, sem prejuízo da remuneração.
   Parágrafo único. Após o implemento da periodicidade para a concessão do primeiro período de férias, poderão ser concedidas férias anualmente.

Art. 101. Mediante solicitação o Servidor Municipal poderá converter em abono e receber em espécie o equivalente a dez (10) dias seu período de férias.

Art. 102. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 103. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de concessão de licenças previstas nesta Lei.

Art. 104. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesse particular por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Art. 105. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas demais hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 106. O servidor gozará anualmente de 30 (trinta) dias de férias.
   § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
   § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
   § 3º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, por solicitação de necessidade efetiva do serviço do servidor ou por motivo de superior interesse público.
   § 4º Tendo em vista a necessidade de trabalho, e com o consentimento do servidor, o período de férias poderá ser fracionado, e será controlado através de Planilha de Controle de Gozo de Férias, pelo Chefe do Setor ou Secretaria.

Art. 107. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 108. Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 109. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebida durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria

Art. 110. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido.
   § 1º O servidor exonerado, aposentado ou falecido, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço completo.
   § 2º Quando da exoneração ou rescisão de contrato de trabalho, com período completo de férias ou proporcional, com qualquer período prestado ao Município, será devido o valor indenizatório relativo ao período de férias, sem qualquer acréscimo.
   § 3º Não haverá pagamento de acréscimo de um terço na indenização de férias, sob qualquer forma ou tempo de serviço.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 111. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar obrigatório;
   III - para concorrer a mandato eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - para servir a outro órgão ou entidade.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, IV, V e VI.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 112. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado, de menor que tenha sob sua guarda por decisão judicial e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até dois meses, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a dois meses e até quatro meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a quatro meses até seis meses;
      III - sem remuneração, a partir do sétimo mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 113. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença para Concorrer a Mandato Eletivo

Art. 114. O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dela será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura até o quinto (5º) dia seguinte ao da eleição, salvo se a Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 115. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável por igual período.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, o qual deverá ser devidamente fundamentado pela Administração.
   § 2º Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

Seção VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 116. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 117. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 118. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó ou de outros parentes colaterais até o terceiro grau;
   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
      c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento.
   § 1º A servidora terá direito à uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.
   § 2º A servidora com jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas terá direito a meia hora por dia para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade.

Art. 119. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
   § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
   § 2º Em não havendo a compensação, durante o mês em que fez gozo do horário especial, será descontado do servidor, no mês subsequente, o valor referente às horas em que permaneceu afastado.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 120. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados este como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
   Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

Art. 121. Além das ausências ao serviço previstas no art. 118, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
   VI - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo;
   VII - auxílio-doença;
   VIII - salário-maternidade;
   IX - licença:
      a) gestante, adotante e paternidade;
      b) para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada;
      c) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral;
      d) para participar de cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizado pela administração.

Art. 122. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
   I - de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundações;
   II - de contribuição na atividade privada, urbana e rural, desde que devidamente certificado, nos termos da legislação federal pertinente;
   III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 123. Para efeito de disponibilidade será considerado o tempo de serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Art. 124. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 125. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 126. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

Art. 127. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 128. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 129. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão recorrida, mediante notificação pessoal, ou da publicação do despacho.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 130. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em cinco anos a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a prescrição administrativa.

Art. 131. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 132. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 133. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - dedicar lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   XIX - manter conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito com suas atribuições.
   XX - submeter-se a exames médicos e ocupacionais quando solicitado.
   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 134. É proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou se apresentar alcoolizado no serviço e
   XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 135. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 136. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
   a) a de dois cargos de professor;
   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 1º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 137. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 138. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no § 1º do art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 139. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 140. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 141. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 142. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 143. São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - repreensão;
   III - suspensão;
   IV - demissão;
   V - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade;
   VI - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 144. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 145. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 146. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 147. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 148. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habitual;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 134, incisos X a XVI;
   XIV - ausências excessivas ao serviço, assim consideradas as injustificadas em número superior a 30 (trinta) dias, intercaladamente, durante o ano.

Art. 149. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção, antes da abertura de processo administrativo disciplinar.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detêm no Município.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 150. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 148 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 151. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
   Parágrafo único. Quando do encerramento da licença para tratar de assuntos particulares, e que o servidor não se apresentar no prazo de 10 dias do encerramento, será considerado abandono de cargo, ocorrendo a demissão do respectivo cargo.

Art. 152. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 153. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

Art. 154. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
   I - praticou falta punível com a pena de demissão.
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

Art. 155. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 156. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 157. A demissão por infringência ao art. 148 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 148, inc. I, V, VIII, X e XI.

Art. 158. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 159. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 160. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão;
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 161. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 133.
   Parágrafo único. Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 162. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
   III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 163. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 164. O servidor terá direito:
   I - à remuneração integral e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência ou repreensão;
   II - à remuneração integral e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância Investigatória

Art. 165. A sindicância investigatória será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo e estável, ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, se houver.
   § 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
      I - pela instauração de sindicância disciplinar;
      II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
      III - pelo arquivamento do processo.
   § 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Da Sindicância Disciplinar

Art. 166. A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão processante, com justificação do motivo.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.
   § 3º O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sendo que nessa será intimado do prazo de dois dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três.
   § 4º Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
   § 5º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.

Art. 167. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - pelo arquivamento da sindicância.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
   § 3º Aplicam-se supletivamente, no que couberem, as normas previstas nesta Lei para o processo administrativo disciplinar.

Seção V - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 168. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 169. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 170. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 171. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 172. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida à prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 173. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 174. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 175. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, três dias de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.

Art. 176. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento após as providências previstas no § 3º do artigo anterior, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar em sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 177. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 178. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 179. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo às medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 180. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 181. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 182. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 183. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 184. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 185. O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
   Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 186. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - julgará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 187. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 188. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 189. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção VI - Do Recurso de Revisão do Processo

Art. 190. O recurso de revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

Art. 191. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

Art. 192. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 193. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 194. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
   § 1º Os processos disciplinares que versem sobre abandono de cargo, serão necessariamente precedidos de sindicância, com vistas a apurar a possível existência de:
      I - estado físico ou psíquico que atinja o servidor e o exercício de sua função;
      II - estado de força maior;
      III - coação ilegal ou outros fatos que possam contribuir para a não caracterização do abandono de cargo.
   § 2º Se na sindicância prévia ficar provada uma das condições previstas nos incisos do parágrafo anterior, não se instaurará processo disciplinar por abandono de cargo.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Art. 195. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em Lei específica.

Art. 196. O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela legislação federal pertinente.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 197. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 198. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - substituição temporária de servidores;
   IV - substituição temporária de professores;
   V - contratação de pessoal para atendimento de programas específicos a serem realizados através de programas especiais a serem cobertos, mesmo que parcialmente, com recursos da União ou do Estado;
   VI - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
   Parágrafo único. As contratações previstas nos incisos I a V, deste artigo, serão autorizadas pelo Prefeito Municipal, através de Decreto do Executivo, o qual deverá mencionar os cargos, remuneração, carga horária, situação ou os programas a serem atendidos, com a sua devida justificação.

Art. 199. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e serão realizadas pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, quando decorrentes de programas, mesmo que parcialmente, custeados com recursos específicos da União ou do Estado.

Art. 200. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título.

Art. 201. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 202. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro, através de Ponto Facultativo no Serviço Público Municipal.

Art. 203. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Art. 204. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 205. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 206. Os atuais servidores municipais, estatutários admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 207. SUPRIMIDO

Art. 208. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 26 DE MARÇO DE 2012.

JACIR LUIZ SLONGO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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