CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:49 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 08/02/2017
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 003/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01/03/2005
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 05/04/2005
REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 783, de 06.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 28/04/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 422/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 465, DE 25/05/2006
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 422/05 - PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 03/04/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 27/05/2008
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 422/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 29/10/2008
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 422/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 24/09/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 422 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 003, de 04.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 07/04/2011
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 783, de 06.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 08/06/2011
ALTERA OS VALORES DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 426, DE 05 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 783, de 06.04.2015)

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/04/2012
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VERSÃO CONSOLIDADA: (Referência: LEI COMPLEMENTAR nº 018/2017)
JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reorganiza o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santo Expedito do Sul, dispõe sobre o regime de trabalho e o plano de cargos dos profissionais de educação, em conformidade com Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e demais legislação correlata.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Profissionais da Educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
   II - Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
   III - Habilitação Profissional - condição essencial que habilite o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   IV - Eficiência - habilitação técnica e relações humanas que evidenciem tendências pedagógicas, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   V - Valorização Profissional - condições de trabalhos compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade;
   VI - Piso Salarial - profissional definido por Lei especifica;
   VII - Progressão Funcional na Carreira - mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento;
   VIII - Período de avaliação reservado aos estudos, planejamento e avaliação incluindo na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer Educação Infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade, o Ensino Fundamental permitido a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos.
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Eficiência: competência e qualificação no trabalho prestado e no cumprimento dos objetivos educacionais;
   III - Valorização Profissional: valorização do profissional da educação e da profissionalização permanente:
      a) condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão;
      b) aperfeiçoamento profissional continuado em entidades credenciadas ou próprio órgão;
      c) piso salarial profissional definido na presente Lei.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A Carreira do Magistério Público de Ensino Fundamental constituída pelo conjunto de cargos de professor, coordenador, orientador educacional e psicopedagogo é estruturada em cinco classes dispostas gradualmente com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do Profissional de Educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei considera-se:
      I - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO: É a abrangência das atividades de ensino, organizada sob a forma de sistema e diretamente relacionadas ao magistério, que envolve especialmente o ensino oficial gratuito no município onde está compreendida a educação infantil no seu quantum e prioritariamente o ensino fundamental, de acordo com a legislação federal pertinente;
      II - REDE MUNICIPAL DE ENSINO: Compreende as instituições do Ensino Municipal e de educação infantil, através do conjunto de unidades escolares e de órgãos ou serviços municipais de caráter normativo, administrativo e de apoio técnico à educação, que sob a ação normativa do Município e de coordenação da Secretaria Municipal da Educação, realizam as atividades na sua área de competência;
      III - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: O conjunto de Professores e Especialistas em Educação que, ocupando cargo ou função nas unidades escolares e órgãos mantidos ou supervisionados pelo Poder Público Municipal, desempenhando atividades docentes especializadas, com vistas a atingir os objetivos da Educação;
      IV - ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: A atividade de Magistério dos Professores e Especialistas em Educação, que exercem a docência e o apoio pedagógico diretamente ligados ao Poder Funcional da Carreira Pública a que estiverem vinculados, em prol dos objetivos da educação, bem como no tocante ao funcionamento do sistema ou da rede Municipal de Ensino, através do aperfeiçoamento da metodologia aplicada a Educação e da modernização destas atividades e das tarefas profissionais as quais, desenvolvidas pelos Professores e Especialistas em Educação encontram fértil campo especialmente no Plano Técnico-Pedagógico e nas relações entre os membros da educação e alunos e comunidade;
      V - PROFESSOR: É o membro do Magistério Público Municipal que exerce atividades docente ou desempenha tarefas de apoio, supervisão e coordenação no setor administrativo ou técnico-pedagógico, em unidade escolares, ou diretamente na Secretaria Municipal de Educação, aperfeiçoando-se, mantendo-se atualizado e trabalhando pela melhoria da qualidade do ensino;
      VI - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO: É o membro do Magistério Público Municipal com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou área afim, ou ainda em outras áreas adicionadas a pós-graduação, específicas para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico escolar, habilitando o profissional para atuar nas atividades discentes e (ou) docentes da Administração, Planejamento, Supervisão Escolar, Orientação Educacional e outras voltadas ao suporte pedagógico das diversas atividades no campo da Educação;
      VII - EDUCAÇÃO INFANTIL: É a que será oferecida pelas EMEI (Escolas Municipais de Educação Infantil) e escolas municipais ligadas à rede, tais como para portadores de necessidades especiais, permitindo a atuação em outros níveis de ensino, todavia somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino, em nível municipal;
      VIII - CARGO: criado por lei, em número certo e com denominação própria, consistindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor, com retribuição pecuniária padronizada.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da Educação, conforme a Lei nº 12.014 de 06 de agosto de 2009, art. 61 considera-se profissionais da Educação escolar básica os que nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
   I - Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras "A", "B", "C", "D" e "E", sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo o cargo se situa inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do Profissional da Educação de uma determinada classe para uma imediatamente superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 11. Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada, com assiduidade, pontualidade, responsabilidade, disciplina, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional.

Art. 12. A promoção da classe obedecerá aos seguintes critérios de tempos e merecimentos:
   I - para a classe A - ingresso automático
   II - PARA A CLASSE B:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta horas (160) horas, no período de permanência na classe A.
   III - PARA A CLASSE C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas, no período de permanência na classe B.
   IV - PARA A CLASSE D:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas, no período de permanência na classe C.
   V - PARA A CLASSE E.
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas, no período de permanência na classe D.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o padrão referencial do nível do cargo do profissional da Educação.
   § 2º Serão considerados cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos e identificação do órgão expedidor, realizados no período da classe anterior.
   § 3º Os atuais professores do quadro do Magistério Municipal, que contam nesta data com período incompleto para promoção à classe seguinte, para fins de implementação da promoção, deverão apresentar, quando da obtenção do tempo restante, certificados de aperfeiçoamento, com carga horária proporcional ao tempo faltante à sua implementação a contar da vigência desta Lei.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o Profissional de Educação:
   I - Somar duas penalidades de advertência;
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - Completar três faltas injustificáveis ao serviço;
   IV - Somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção prevista no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para a promoção.

Art. 14. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamento sem direito à remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, consecutivos ou não, exceto as decorrentes de acidentes de serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, quando superior a trinta (30) consecutivos ou não;
   IV - Os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que Profissional da Educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a concessão de avanço da classe, através de Portaria.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A comissão de avaliação da promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dois representantes do Conselho Municipal de Educação e por um representante da direção da Escola Municipal em que estiver lotado o avaliado, designados pelo Prefeito Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 018, de 08.02.2017)

Art. 16. A comissão de avaliação da promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, dois representantes do Conselho Municipal de Educação e dois representantes da Associação dos Professores, designados pelo Prefeito Municipal. (redação original)
Art. 17. Compete à comissão de avaliação:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoção em todos os seus aspectos;
   II - Avaliar a disciplina, pontualidade, assiduidade e responsabilidade dos Profissionais de Educação para fins de promoção;
   III - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   IV - Considerar o período anual para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   V - Fornecer a cada membro do magistério avaliado, até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação do profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   VI - O membro do magistério terá cinco (5) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível da atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos "1", "2", "3" e "4" e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
NÍVEL 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade normal com estágio supervisionado.
NÍVEL 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena.
NÍVEL 3 - Habilitação em curso de pós graduação de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas.
NÍVEL 4 - Habilitação em curso de pós-graduação de mestrado ou doutorado, com duração mínima de 360 horas.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar a comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional de educação, que o conservará na promoção a classe superior.
   § 3º As habilitações de que tratam os níveis 3 e 4 terão seus efeitos validados a contar da data de 01 de janeiro de 2008, não se aplicando aos certificados emitidos até a data de 31 de dezembro de 2007.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é um conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do membro do magistério para aperfeiçoamento dependerá de autorização, mediante avaliação e critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será concedida através de portaria do Prefeito Municipal, com a respectiva recuperação da carga horária, quando não disponibilizado a todos os profissionais da educação do município.
   § 3º O afastamento de que trata este artigo, não poderá comprometer o Calendário Escolar.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. Os Cargos do Quadro de Carreira do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos que a Lei estabelecer e dependerão de aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos realizados conforme a legislação vigente.
   § 1º Os concursos de que trata este artigo serão realizados sempre que, havendo vaga no cargo, não houver candidatos concursados ou não haja possibilidade de aproveitamento temporário nos termos desta Lei.
   § 2º Os concursos terão validade por 02 (dois) anos, a partir da data da homologação, podendo ser prorrogada a sua validade, uma vez, por igual período.
   § 3º O chamamento do candidato aprovado para nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.

Art. 22. O recrutamento para os cargos de professor, orientador educacional, coordenador, pedagogo e psicopedagogo, será realizado para educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observados as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 23. O Profissional de Educação da área currículo e área por disciplina, cujo número de horas em que lecionar for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo, conforme determinado pela direção da escola ou órgão central de educação do Município, como: substituição de Profissionais de Educação quando necessário, serviços de biblioteca e reforço para alunos.

Art. 24. Os concursos públicos para cargo de professor serão realizados segundos os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL - exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação ou nível de Mestrado e/ou Doutorado;
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES - exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação e/ ou mestrado ou doutorado.
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES - habilitação em curso superior de licenciatura plena ou pós-graduação e/ou mestrado ou doutorado.
   Parágrafo único. Os concursos serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do artigo seguinte, ou para provimento futuro.

Art. 25. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de disciplina de atuação, se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - Maior tempo de exercício no Magistério Público do Município;
      II - Maior tempo de exercício no Magistério Público geral;
      III - Em caso de empate o mais idoso.
   § 3º É facultada a administração, diante de real necessidade do ensino municipal, proceder à mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 26. O regime normal de trabalho dos membros do magistério detentor do cargo de professor e de técnico de apoio pedagógico será de 20 (vinte) horas semanais, de 60 minutos cada, sendo garantido 20% deste período para horas de atividades e planejamento que poderão ser desenvolvidas na escola ou fora dela, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
   § 1º Considera-se horas de atividades e planejamento aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
   § 2º O professor cujo número de horas em que leciona for inferior a sua jornada de trabalho terá que completar a sua jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela direção da escola ou deverá cumpri-la em outra escola conforme determinação da Secretaria Municipal de Educação podendo ser desenvolvida na escola ou fora dela, conforme a necessidade de cada estabelecimento de ensino.
   § 3º A hora aula corresponde a 50 (cinquenta) minutos sendo que a carga horária normal definida no caput deste artigo corresponde a 19h e 10min. (dezenove horas e dez minutos) a serem cumpridas em sala de aula e 4h (quatro horas) relógio a serem destinadas para atividades e planejamento.
   § 4º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para substituir professor temporariamente afastado, para suprir falta de professor habilitado, para designação para o exercício de direção, vice- direção ou coordenação de escola, ou para outras atividades determinadas pelo Executivo Municipal.
   § 5º O professor investido na função de direção de escola, se justificadamente necessitar, será convocado para trabalhar em regime suplementar.
   § 6º A convocação para trabalhar em regime suplementar, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito. A convocação cessará a qualquer tempo, cessando a necessidade da convocação.
   § 7º Pelo trabalho em regime suplementar, o profissional receberá remuneração calculada sobre o salário básico correspondente ao nível que pertencer, observado a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a 20 (vinte) horas semanais.
   § 8º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos e empregos públicos, nos termos da Constituição Federal.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 27. O profissional da Educação gozará de 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 28. Fica criado o quadro do Magistério Público do Município, que é constituído de cargos de professor, coordenador, orientador educacional e psicopedagogo e de funções gratificadas.

Art. 29. São criados 35 (trinta e cinco) cargos de professores, conforme descrição a seguir, 01 cargo de coordenador, 01 cargo de orientador educacional e 01 cargo de psicopedagogo:

CARGOS
DENOMINAÇÃO
06 (seis)
Professor de Educação Infantil
12 (doze)
Professor Séries Iniciais
03 (três)
Professor Ensino Fun Séries Finais Português
03 (três)
Professor Ensino Fun Séries Finais Matemática
02 (dois)
Professor Ensino Fun Séries Finais Ciências
02 (dois)
Professor Ensino Fun Séries Finais Geografia
02 (dois)
Professor Ensino Fun Séries Finais História
01 (um)
Professor Ensino Fun Séries Finais Inglês
01 (um)
Professor Ensino Fun Séries Finais Espanhol
01 (um)
Professor Ensino Fun Séries Finais Artes
01 (um)
Professor Ensino Fun Séries Finais Música
02 (dois)
Professor Ensino Fun Séries Finais Educação Física

   Parágrafo único. As especificações dos cargos criados são as que constam do Anexo Único a esta Lei.

Art. 30. São criadas as seguintes Funções Gratificadas específicas do Magistério:

CARGOS
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
03
Vice-Diretor de Escola
FG 01
03
Diretor de Escola
FG 02
02
Supervisor de Apoio Administrativo
FG 03
02
Supervisor Pedagógico
FG 04

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor Municipal ou de servidor posto a disposição do Magistério Público Municipal, com devida habilitação específica.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 31. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, e o valor das funções gratificadas, ficam estabelecidos de acordo com os níveis de habilitação, conforme especificações a seguir: (Nota) (Para ter acesso as Leis que concedem reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, clique aqui)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nível
Salarial
Classes
A
B
C
D
E
Nível 1
746,76
784,10
821,44
858,77
896,11
Nível 2
937,41
984,28
1.031,15
1.078,02
1.124,89
Nível 3
1.032,76
1.084,40
1.136,03
1.187,67
1.239,31
Nível 4
1.271,08
1.334,63
1.398,19
1.461,74
1.525,29

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGOS
DENOMINAÇÃO
Valor FG
01
Vice-Diretor de Escola
70,00
01
Diretor de Escola
140,00
02
Supervisor de Apoio Administrativo
180,00
02
Supervisor Pedagógico
250,00

   Parágrafo único. O valor do FG, conforme tabela acima, corresponde ao regime de 20 horas, quando a designação for para horário alterado, caberá o pagamento proporcional à respectiva carga horária.

Art. 32. O valor do Padrão Referencial é fixado em R$ 746,76 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 33. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei de instituição do regime jurídico será deferida aos profissionais de Educação as seguintes gratificações específicas:
   I - Auxílio Transporte.

Seção II - Do Auxílio-Transporte

Art. 34. O membro do Magistério, que precisar se deslocar para a unidade escolar onde estiver lotado, perceberá auxílio-transporte no valor correspondente ao percentual em que for enquadrado, conforme quadro abaixo, a ser calculado sobre o vencimento básico da classe e o nível a que recebe:

Distância em Km entre a residência do Professor e a Escola
% sobre o nível/classe
Mais de 1,5 Km até 03 Km
05%
Mais de 03 Km até 07 Km
15%
Mais de 07 Km
20%

   Parágrafo único. À distância a ser considerada para fins do pagamento do auxílio de que trata este artigo, será somente aquela percorrida dentro dos limites do Município.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO NECESSÁRIO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 35. Considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a:
   I - Substituir a falta de professor, decorrendo de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação ou licenças;
   II - Suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
   III - Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.

Art. 36. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre à espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento e não sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 37. A contratação de que trata o inciso II do Art. 35, desta Lei, observará as seguintes normas:
   I - Será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender às necessidades de ensino.

Art. 38. As contratações previstas nos incisos I e II, do art. 35, serão autorizadas pelo Prefeito Municipal, através de Decreto do Executivo, o qual deverá mencionar os cargos, remuneração, carga horária e a sua devida justificação.

Art. 39. As contratações a que se referem o inciso III do art. 35 desta Lei serão por prazo determinado e as situações necessariamente justificadas em Lei que as autorizar.

Art. 40. Somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário conforme previsto na Legislação Federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação.
   Parágrafo único. Em casos excepcionais, na inexistência de professores habilitados, poderão ser contratados estudantes que estejam frequentando curso de graduação compatível com a habilitação exigida.

Art. 41. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e serão realizadas pelo período de um ano.

Art. 42. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste Título.

Art. 43. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos professores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 44. O contrato firmado de acordo com este Título extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
   I - Pelo término do prazo contratual;
   II - Por iniciativa do contratado;
   III - Por iniciativa do contratante.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45. O Secretário Municipal de Educação e Cultura designará a unidade escolar ou órgão onde o Profissional de Educação deverá ter exercício.

Art. 46. Remoção e alteração de designação a pedido, por necessidade de serviço, ou permuta do professor de uma unidade escolar para outra;
   I - A remoção se processará em época de férias, salvo o interesse do ensino;
   II - Na remoção será dada à prioridade ao professor mais antigo do magistério;
   III - Quando a remoção implicar alteração de residência do professor, com exceção de desativação de escola por falta de clientela escolar, somente será realizada com consentimento do professor.
   Parágrafo único. Na remoção será dado prioridade:
      a) ao professor mais antigo;
      b) ao professor que reside mais próximo à escola.

Art. 47. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério municipal anteriores à vigência desta Lei.

Art. 48. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas classes "A", "B", "C", "D" e "E" do quadro de carreira e no nível de habilitação que lhe corresponder, considerando, para o reenquadramento, apenas o requisito tempo.

Art. 49. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e com a anuência do Secretário Municipal, para o professor regularmente concursado, poderá ser concedido licença para estudos, que poderá ser com ou sem ônus para o município sempre com compensação de horário.
   Parágrafo único. A licença nos termos do artigo anterior, deverá ser formalizada através de ato legal, por período certo, que poderá ser prorrogado, através da concordância das partes.

Art. 50. "Os professores com formação em curso superior de curta duração permanecerão em exercício, devendo adquirir a formação legal nos termos das Leis Federais de nºs 9.394-96 e 9.424-96".
   § 1º Os professores que adquirirem a formação legal para o exercício da docência ingressarão automaticamente, no Quadro de Carreira do Magistério, a nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentarem e comprovarem essa titulação.
   § 2º O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 51. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 52. Haverá eleição direta para diretor e vice-diretor de escola municipal.
   Parágrafo único. Participarão da eleição direta professores, pais, funcionários, educandos, proporcionalmente sendo que cinquenta por cento corresponde aos professores e funcionários e cinquenta por cento corresponde aos pais e educandos.

Art. 53. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada na Lei do Orçamento.

Art. 54. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 04 DE ABRIL DE 2012.

JACIR LUIZ SLONGO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se


ANEXO ÚNICO
CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino - aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 20 horas.
   * Recrutamento Geral, concursos públicos de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: habilitação legal para o exercício do cargo;
   * Idade mínima: 18 anos.


CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL /COORDENADOR, PEDAGOGO E PSICOPEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar atividades especificas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
   b) Descrição Analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar e atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino - aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnicas - administrativo - pedagógicas na escola e demais órgãos da Secretaria Municipal de educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões especificas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família - escola - comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer a função de diretor e vice diretor, quando nela investido "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da Escola; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotados; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins; "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino; assessorar a direção tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com o processo de ajustamento de trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperação; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÀREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO" - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar, planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   * Carga horária semanal de 20 horas.
   * Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   * Idade Mínima: 18 anos.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®