CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:06 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 23/03/2012
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ajustada a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargo, agentes públicos e empregos públicos do Município, no percentual de 8% (oito por cento) a iniciar-se em 01 de abril de 2012.
   § 1º O reajuste concedido refere-se a revisão geral anual de acordo com as disposições do inciso "X" do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações da Lei de Meios em execução.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 23 DE MARÇO DE 2012.

JACIR LUIZ SLONGO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®