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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 16/04/2012
CRIA O CARGO DE OFICIAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACIR LUIZ SLONGO, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o cargo de Oficial de Controle Interno conforme especificado no quadro a seguir:

Nº de Cargos
Denominação do Cargo ou Função
Padrão
01
OFICIAL DE CONTROLE INTERNO
11

Art. 2º As disposições da presente Lei, independente de sua transcrição, ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 16 DE ABRIL DE 2012.

JACIR LUIZ SLONGO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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