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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 06/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 05/02/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 016, de 06.05.2016)

JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo terceiro do artigo trinta da Lei Complementar nº 01/12, passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais dispositivos:
"§ 3º Caberá ao Secretário Municipal da Saúde ou da Administração a designação de no máximo três servidores municipais para o atendimento das necessidades emergenciais e fora do horário de expediente a serem remuneradas de acordo com o adicional criado no artigo primeiro."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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