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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 21/03/2013
ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a carga horária e padrão de remuneração dos cargos de provimento efetivo a seguir relacionados, criados de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 24 de fevereiro de 2012, o qual passa a viger com a seguinte identificação:

Denominação do Cargo Efetivo
Carga Horária Semanal
Novo Padrão de Identificação
Advogado
28
14
Engenheiro Agrônomo
12
6

Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plurianual e LDO do presente exercício.

Art. 3º As disposições desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 21 DE MARÇO DE 2013.

JAIR MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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