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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 07/05/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01/2012 COM A CRIAÇÃO DE MAIS DOIS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 01/2012, com a criação de mais dois cargos de Secretario Municipal, sendo:

Nº de Cargos
Denominação do
Cargo ou Função
Código
Padrão de
CC ou FG
10
Secretário Municipal
1
Subsídio

Art. 2º As disposições da presente Lei, independente de sua transcrição, ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 07 DE MAIO DE 2013.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publique-se e Registre-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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