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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 14/06/2013
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores e ocupantes de cargos, funções e empregos Públicos da Câmara Municipal de Vereadores, através de Revisão Geral Anual, no percentual de 8% (oito por cento), a contar de primeiro de junho de 2013.
   § 1º O reajuste concedido refere-se à revisão geral anual de acordo com as disposições do inciso "X", do artigo 37 da Constituição Federal.
   § 2º O reajuste indicado no caput será concedido em duas parcelas, sendo que o percentual de 5% (cinco por cento), será aplicado a contar de 01 de junho de 2013 e mais 3% (três por cento), incidira a partir de 01 de setembro de 2013.

Art. 2º Os valores do reajuste ora concedidos fica excluídos dos percentuais previstos no artigo 71 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na lei de plano plurianual e na LDO do presente exercício.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dar respectivas dotações da lei em execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 14 DE JUNHO DE 2013.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.

Publique-se e Registre-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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