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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 10/03/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 28 caput da Lei Complementar nº 01/12, passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais dispositivos:
"Art. 28. O valor da gratificação de "sobreaviso" será correspondente ao FG-8."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 10 DE MARÇO DE 2014.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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