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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 222, DE 21/05/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 94 E 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 038/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 06/02/2014
TRATA DO LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal em exercício de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Municipal, Lei Municipal 038/93, Lei Municipal 222/98,

Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica determinado o lançamento e cobrança de contribuição de melhoria por obras realizadas nas seguintes Ruas:

RUA
TRECHO
EXT, (M)
LARG. (M)
ÁREA
ADÃO RODRIGUES DA ROSA JOSÉ PILONETTO/PATROCÍNIO DOS SANTOS
230
10
2.300
GELSON BOMBANA JOSÉ PILONETTO/JOÃO NUNES DA FONSECA
210
10
2.100
JOÃO NUNES DA FONSECA HERMÍNIO PELISSER/GELSON BOMBANA
80
10
800
LUIZ SLONGO JOÃO PEREIRA FRANCO/JOÃO BRESOLIM
150
10
1.500
FORTUNATA PILONETTO JOSÉ PILONETTO/HELEODORO PEREIRA BUENO
90
9
810
HELEODORO PEREIRA BUENO FORTUNATA PILONETTO/GELSON BOMBANA
40
10
400

Art. 2º Os proprietários de terrenos fronteiriços aos trechos pavimentados, mencionados no artigo anterior, recolherão os valores que lhes competir em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, fixas e sem correção e juros, com vencimento no dia dez de cada mês, iniciando-se em 10 de janeiro de 2014.
   § 1º O pagamento a que se refere este artigo deverá ser pago em agências bancárias locais devidamente autorizadas pelo Município ou na Tesouraria do Município.
   § 2º O custo do metro quadrado das obras, foram fixados pelo Executivo Municipal em R$ 49,20 (quarenta e nove reais e vinte centavos), obtidos de acordo com a Tomada de Preços 09/2011.
   § 3º O cálculo de participação em metros quadrados no custo da obra de cada proprietário será efetuado da seguinte forma:
      a) Metragem linear da testada do imóvel e fronteiriço da obra, multiplicada pela metade da largura da Rua pavimentada;
      b) Para os terrenos de esquina, além da metragem linear correspondente a testada, será acrescida a parte correspondente a metade da largura da Rua que faz testada, adicionada a correspondente do passeio.
   § 4º Do custo total da obra, haverá uma participação do Município de Santo Expedito do Sul, equivalente a 71%, dos custos apurados para cobrança, conforme o que dispõe o Código Tributário Municipal e alterações editadas pela Lei Municipal nº 222/98, de 21 de maio de 1998.
   § 5º Os 29% do custo total da obra, já deduzidos os 71% correspondentes a participação do Município, serão suportados pelos proprietários que fizerem frente com a pavimentação executada, nos termos do Parágrafo Terceiro deste artigo.
   § 6º O prazo para que os contribuintes optem por aceitarem o benefício desta Lei é de até 10 de janeiro de 2014.

Art. 3º Aos proprietários devedores que quiserem efetuar o pagamento avista em parcela única, até o dia 26 de dezembro do corrente ano, será oferecido um desconto de 20% conforme prevê o parágrafo único do artigo 101 do Código Tributário Municipal de acordo com a redação dada pela Lei Municipal nº 222/98.

Art. 4º A falta de pagamento das parcelas no vencimento importará na cobrança administrativa e ou judicial, cabendo ao Município a escolha, com os acréscimos previstos pelo Código Tributário Municipal e suas alterações.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos encarregada de efetuar a metragem dos terrenos urbanos fronteiriços com a individualização dos proprietários, para que seja entregue ao setor tributário para fins de proceder no cálculo do valor devido e no lançamento individual para posterior cobrança judicial e ou administrativa.
   Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 15 dias após o recebimento da comunicação por parte da inspetoria tributária, o prazo para que o contribuinte possa efetuar qualquer reclamação em relação às metragens e aos custos, sendo que seu silêncio, no período aqui estabelecido, entender-se-á como aquiescência ao lançamento efetuado.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 06 DE FEVEREIRO DE 2014.

AMARILDO NEGRINI
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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