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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 22/05/2014
CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS ATRAVÉS DE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas prerrogativas legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ajustada a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargo, agentes públicos e empregos públicos do Município, no percentual de 7% (sete por cento) a iniciar-se em 01 de junho de 2014.
   § 1º O reajuste concedido refere-se à revisão geral anual de acordo com as disposições do inciso "X" do artigo 37 da Constituição Federal.
   § 2º O reajuste será dado em duas parcelas, sendo que a primeira de 3,5% (três e meio por cento) passa a viger em 01 de junho de 2014 e a segunda, de 3,5% (três e meio por cento) a contar de 01 de setembro de 2014.

Art. 2º Os valores do reajuste ora concedidos ficam excluídos dos percentuais previstos no artigo 71 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas dotações da Lei de Meios em execução.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 22 DE MAIO DE 2014.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publique-se e Registre-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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