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06:51 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 22/01/2019
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 23/02/2016
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais

Faz saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o cargo de provimento efetivo a seguir relacionado, o qual passa a integrar o Plano de Cargos e Funções, instituído nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 24 de fevereiro de 2012, o qual passa a viger com a seguinte identificação:

Denominação do
Cargo Efetivo
Nº de Cargos
Carga Horária Semanal
Padrão de Remuneração
Auxiliar de Saúde Bucal
01
40
04
(NR LC 022/2019)

   Parágrafo único. As disposições e atribuições sobre o cargo criado, são as seguintes:
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
Atribuições:
Descrição Analítica: Participar de todas as atividades inerentes a saúde bucal e programas de saúde bucais e ESF; proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados. Garantindo as condições de biossegurança; realizar procedimentos educados, preventivos com evidenciação de placa bacteriana, orientação a escovação com uso de fio dental; preparar o instrumental e material para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho; instrumentalizar o cirurgião-dentista ou THD (Técnico de Higiene Dental) durante a realização de procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde bucal da família no tocante à saúde bucal; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; registrar os procedimentos realizados, dentro de sua área de competência, em formulários pré determinados.
Condições de Trabalho:
Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Requisitos para Provimento:
a) Instrução de ensino médio completo;
b) Curso específico ministrado por entidade de ensino reconhecido por órgão oficial e registro no respectivo órgão de classe, além de outros requisitos a serem estabelecidos no edital.
Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plurianual e LDO do presente exercício.

Art. 3º As disposições desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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