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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 23/02/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 01/2012 COM A CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 01/2012, com a criação de mais um cargo de Vigilante, sendo:

Nº de Cargos
Denominação do Cargo ou Função
Padrão de CC ou FG
09
VIGILANTE
03

Art. 2º As disposições da presente Lei, independente de sua transcrição, ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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