CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:30 - Terça-Feira, 23 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 05/02/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 016, de 06.05.2016)

LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 06/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 3º, do artigo 30 da Lei Complementar nº 01/2012, que passa a ser a seguinte:
"§ 3º Caberá ao Secretário Municipal da Saúde ou ao Chefe do Executivo Municipal a designação de no máximo quatro servidores municipais para o atendimento das necessidades emergenciais e fora do horário de expediente a serem remunerados de acordo com o adicional criado no caput deste artigo."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 06 DE MAIO DE 2016.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publique-se e Registre-se.
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®