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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 07/06/2016
ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES E O NOME DA CATEGORIA FUNCIONAL DO CARGO DE EDUCADORES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR MENDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera as especificações e a denominação da Categoria Funcional de Educadores Sociais, prevista no Anexo I, da Lei Complementar nº 001, de 24 de fevereiro de 2012, o qual passa a ser reenquadrado como MONITOR e com as seguintes especificações:
"CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR

SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver e executar atividades ligadas ao atendimento de programas mantidos pelo Município e atendimento ao Público em geral, organizar arquivos, protocolos, cadastros em geral, transcrever documentos, Executar trabalhos administrativos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver e executar atividades junto aos programas mantidos pelo Município nas áreas de educação, saúde e assistência social; prestar informações e atender ao público nas repartições públicas; redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de digitação em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes; executar a circulação interna de papéis nas repartições do Município; fazer a entrega de correspondência, conferir materiais e suprimento em geral; executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; atender ao telefone; anotar e transmitir recados; manter contatos com o público, prestando as informações que estiverem ao seu alcance; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: O exercício do emprego exige a proteção de trabalhos à noite, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: 2º Grau completo.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03"
Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plurianual e LDO do presente exercício.

Art. 3º As disposições desta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 07 DE JUNHO DE 2016.

JAIR MENDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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