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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04/04/2012
REORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 018, DE 08/02/2017
ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 003/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, no uso das atribuições legais

Faço saber, em cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 16 da Lei Complementar 003/2012, de 04 de abril de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 16. A comissão de avaliação da promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dois representantes do Conselho Municipal de Educação e por um representante da direção da Escola Municipal em que estiver lotado o avaliado, designados pelo Prefeito Municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL 08 DE FEVEREIRO DE 2017.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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