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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24/02/2012
CONSOLIDA E REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 20/02/2017
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que enviou ao Legislativo Municipal par apreciação o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Cria cargo de provimento efetivo a seguir relacionado, o qual passa a integrar o Plano de Cargos e Funções, instituído nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 24 de fevereiro de 2012, o qual passa a viger com a seguinte identificação:

Denominação do Cargo Efetivo
Nº de Cargos
Carga Horária Semanal
Padrão de Remuneração
Agente de Combate Endemias
02
40
4

   Parágrafo único. As disposições e atribuições sobre os cargos criados, são as seguintes:
"CARGO: AGENTE COMBATE ENDEMIAS

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar vigilância ambiental para o controle de vetores, hospedeiros, reservatórios e animais da fauna sinantrópica de interesse à saúde pública, no Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar de maneira adequada o material a ser utilizado na instalação, monitoramento e manutenção das armadilhas. Realizar a instalação e manutenção adequada das armadilhas verificando seu perfeito funcionamento, seguindo normas técnicas vigentes, conforme treinamento recebido. Realizar pesquisa nos imóveis e armadilhas a procura de focos de insetos envolvidos na transmissão de doenças. Realizar quando necessário a coleta de larvas/pupas ou alados, seguindo normas técnicas preconizadas, bem como instruções dos demais documentos oficiais vigentes e dos treinamentos recebidos; Manusear e operar corretamente os equipamentos, para aplicação de larvicidas, inseticidas e outros, obedecendo às normas técnicas e demais documentos oficiais vigentes e treinamentos recebidos; Remover ou eliminar os recipientes com foco ou potenciais focos de larvas de vetores envolvidos na transmissão de doenças, de acordo com instruções recebidas nos treinamentos; Executar a aplicação de produtos químicos para o controle e/ou combate a animais e insetos nocivos à saúde individual ou coletiva, observando as normas técnicas vigentes; Coletar exemplares de vetores ou outros animais da fauna sinantrópica de interesse a Saúde Pública em seu habitat natural sempre que solicitado pela SMS; Verificar a categoria, prazo de validade, condições de uso dos produtos e dos equipamentos necessários; Executar suas funções segundo as normas de saúde e segurança relacionadas com as atividades executadas, em especial no trabalho com produtos químicos; Desempenhar outras atividades correlatas inerentes ao cargo de Agente de Combate a Endemias.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio completo;
b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Concurso Público."
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação emergencial de servidores, para o cargo acima criado, em número de 2 (dois), através de processo seletivo, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO do presente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

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Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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