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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 20/02/2017
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIDES CORRÊA ANTUNES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Expedito do Sul, no uso das atribuições legais,

Faço saber, em cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a implementar o Programa Municipal de Combate à Dengue, no Município de Santo Expedito do Sul.

Art. 2º Fica implementado o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de controlar as infestações pelo mosquito "Aedes aegypti", para reduzir a incidência da dengue e evitar a letalidade por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas:
   I - levantamento de índice de infestação;
   II - execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue;
   III - gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao vetor e meios de diagnóstico da dengue;
   IV - execução de atividades de educação em saúde e mobilização social;
   V - notificação de casos de dengue ou suspeitos;
   VI - investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por dengue hemorrágica;
   VII - coleta e envio de material de suspeitos de dengue para diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da Dengue.

Art. 3º Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes. Observando-se, ainda, as seguintes exigências específicas:
   I - os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos neste artigo;
   II - os responsáveis por cemitérios compete exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água;
   III - os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, bem como a limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam acumular água, de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes;
   IV - os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos;
   V - nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis, obrigados a mantê-los permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva à proliferação de mosquitos;
   VI - nos estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte.

Art. 4º O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes aegypti ou ao Aedes albopictus.

Art. 5º Em caso de descumprimento do disposto no artigo 3º desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
   I - à notificação prévia para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias;
   II - não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa no valor equivalente a 100 URM (Unidade de Referência Municipal);
   III - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, a aplicação da multa será em dobro e haverá o fechamento administrativo por um dia do estabelecimento.

Art. 6º As infrações, segundo disposto nesta Lei, classificam-se em:
   I - Leve - quando detectada a existência de um a dois focos de vetores;
   II - Média - de três a quatro focos;
   III - Grave - de cinco a seis focos;
   IV - Gravíssima - de sete ou mais focos.

Art. 7º As infrações previstas no artigo anterior, estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:
   I - Para infrações leves: 100 URM (Unidade de Referência Municipal);
   II - Para infrações médias: 200 URM (Unidade de Referência Municipal);
   III - Para infrações graves: 400 URM (Unidade de Referência Municipal);
   IV - Para infrações gravíssimas: 600 URM (Unidade de Referência Municipal).
   § 1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findos os quais, perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição daquelas penalidades.
   § 2º Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.

Art. 8º Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da defesa e recurso administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal.

Art. 9º A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância em Saúde.

Art. 10. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 11. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação da mesma, no que for necessário.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

ORIDES CORRÊA ANTUNES
Prefeito Municipal em Exercício

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Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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