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Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30/04/1993
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 06/11/2018
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 22/09/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 30 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 896, de 06.11.2018)

AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 74 da Lei Municipal nº 038, de 30 de abril de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 74. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas, relativamente a cada economia predial ou territorial localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de coleta de lixo.
§ 1º Para os imóveis não edificados, não será cobrado taxa de serviço de coleta de lixo.
§ 2º Para os imóveis edificados será devido anualmente o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 3º Os valores estabelecidos no presente artigo serão reajustados anualmente através de Decreto, considerando a variação da URM - Unidade de Referência Municipal no exercício anterior ao da incidência da taxa."
Art. 2º Fica revogado os números 1 e 2, do Item I (da Taxa de Serviços Urbanos), do Anexo, parte integrante da Lei Municipal nº 038, de 30 de abril de 1993.

Art. 3º A Taxa, no presente exercício de 2017, será cobrado em parcela única, com vencimento em 31/12/2017.

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO vigentes no presente exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL, 22 DE SETEMBRO DE 2017.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE.

Atesto que publiquei a presente Lei em 22 de setembro de 2017.

ANILTON NEGRINI
Secretário da Administração
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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