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LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 29/03/2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E INDUSTRIAL - PRODESI.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A política de incentivos do Município de Santo Expedito do Sul atenderá ao disposto no Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Industrial - PRODESI, ora instituído nos termos desta Lei.

Art. 2º Para atender ao Programa fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei e mediante prévia demonstração do interesse público, incentivos econômicos e fiscais às empresas agroindustriais, industriais, comerciais e de prestação de serviços que no território municipal venham a se instalar ou ampliar suas atividades.
   Parágrafo único. Os incentivos de que trata este artigo, dar-se-ão em conta da função social decorrente da criação de emprego e renda e da importância para a economia do Município, comprovada através de Projeto Técnico-Econômico, no qual reste evidenciado o retorno do investimento e o cumprimento dos requisitos de compensação da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Considerando a função social e a expressão econômica do empreendimento, os incentivos poderão consistir em:
   I - doação ou concessão de uso de área, com ou sem benfeitorias, destinada à instalação ou ampliação do empreendimento;
   II - fornecimento de materiais de construção para reformas, ampliações ou construções;
   III - execução de serviços de infra-estrutura, como terraplanagem e aterro;
   IV - cessão de uso ou doação de bens e/ou equipamentos;
   V - subvenção econômica, para edificação ou aquisição de equipamentos;
   VI - locação de imóvel para instalação ou ampliação do empreendimento;
   VII - reembolso temporário de despesas essenciais para o funcionamento, como consumo de água, energia elétrica e outros;
   VIII - isenção e/ou redução de tributos municipais;
   IX - outros, na forma de lei específica.
   § 1º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgada por lei autorizativa específica, na qual reste demonstrada a importância da concessão do benefício para a economia do Município, bem como as medidas de compensação adotadas em caso de renúncia de receita.
   § 2º Inclui-se na isenção/redução de tributos municipais de que trata o inciso VIII, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), preservada a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além das taxas incidentes sobre o projeto de instalação ou ampliação do empreendimento.
   § 3º Independentemente dos incentivos referidos neste artigo, poderá a administração municipal executar serviços de terraplanagem, instalação de rede de energia elétrica e outros de infra-estrutura básica, como forma de apoio, considerando sempre a repercussão econômica e social da atividade para o Município.
   § 4º Todos os procedimentos adotados pela administração, de aquisição ou alienação dos bens públicos, deverão seguir os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações pertinentes, bem como o instituto da desapropriação, sempre em atendimento ao melhor interesse público.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos propostos, o Poder Público Municipal deverá realizar estudos para aferir a viabilidade econômico-financeira dos investimentos, através de Comissão de Avaliação constituída exclusivamente para tal finalidade.
   § 1º A Comissão de Avaliação de que trata o caput será composta por 03 (três) membros, assim distribuídos:
      I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
      III - 01 (um) representante da Câmara da Indústria e Comércio local ou entidade afim por ela indicada.
   § 2º A escolha de cada integrante deverá recair, preferencialmente, sobre profissional técnico capacitado para emissão de laudos específicos, objetos de cada avaliação.

Art. 5º Os incentivos econômicos e fiscais serão concedidos de acordo com cada situação em específico, e poderão ter sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, conforme segue:
   a) por 01 (um) ano se contar com mais de 2 (dois) e até 10 (dez) empregados;
   b) por 03 (três) anos se contar com mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados;
   c) por 05 (cinco) anos se contar com mais de 20 (vinte) e até 30 (trinta) empregados;
   d) por 07 (sete) anos, se contar com mais de 30 (trinta) e até 50 (cinquenta) empregados;
   e) por 10 (dez) anos, se contar com mais de 50 (cinquenta) empregados.

Art. 6º Os incentivos serão concedidos a vista de requerimento dos interessados, acompanhado de Projeto Técnico-Econômico, circunstanciado, do investimento que se pretende realizar, e no qual deverá constar:
   I - objetivos;
   II - valor inicial de investimento;
   III - área necessária para sua instalação;
   IV - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
   V - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
   VI - viabilidade de funcionamento regular;
   VII - prazo para o início de funcionamento da atividade;
   VIII - produção inicial estimada;
   IX - estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
   X - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
   XI - demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
   XII - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
   Parágrafo único. Os interessados também deverão apresentar com o Requerimento, os seguintes documentos:
      I - cópia do contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
      II - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
      III - prova de regularidade quanto a:
         a) tributos e contribuições federais;
         b) tributos estaduais;
         c) tributos do Município de sua sede;
         d) contribuições previdenciárias;
         e) FGTS; e
         f) débitos trabalhistas.
   IV - projeto de preservação do meio ambiente e minimização dos riscos potenciais, bem como compromisso formal de recuperação dos danos eventualmente causados pelo empreendimento.

Art. 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e da Procuradoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará a Carta de Intenções, na qual constarão os compromissos da empresa e os benefícios a serem concedidos pelo Município.
   Parágrafo único. Definidos os incentivos, com a devida aceitação da empresa a ser beneficiada, será encaminhado projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para autorizar a concessão.

Art. 8º Ao Município caberá a fiscalização do cumprimento das condições impostas para o recebimento dos incentivos econômicos e/ou fiscais pela Empresa, que deverá permitir o livre acesso às suas instalações e encaminhar todos os documentos sempre que requeridos pelo Fisco Municipal.
   Parágrafo único. Caberá à Administração adequar, quando necessário, a concessão dos incentivos à média mensal de empregos gerados no semestre anterior, podendo efetuar o lançamento e a cobrança de eventual diferença de tributos disto decorrente.

Art. 9º Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos observado o seguinte:
   I - No caso de doação ou concessão de uso de área, a mesma retornará ao patrimônio do Município se a empresa não se instalar na forma requerida, no prazo de 01 (um) ano e/ou cessar suas atividades no Município;
   II - Na hipótese de encerramento das atividades ou não atingimento das metas estabelecidas na Carta de Intenções no prazo de 01 (um) ano contado da data da obtenção do auxílio, o Município será ressarcido e/ou indenizado na mesma proporção do incentivo concedido;
   III - Em sendo caso de rescisão da Carta de Intenções pelo não atendimento das obrigações nela estabelecidas, os beneficiados terão os benefícios cassados, após prévia notificação, sem que lhes caiba qualquer indenização.

Art. 10. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que utilizarem maior número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.

Art. 11. Os incentivos fiscais previstos no art. 3º, inciso VIII, somente poderão ser concedidos após cumpridas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul/RS, em 29 de março de 2018.

AMARILDO NEGRINI
Prefeito Municipal

Registre-se
Publique-se

Atesto que publiquei a presente Lei em 29 de março de 2018.

ANILTON NEGRINI
Secretário da Administração
Publicado no portal CESPRO em 03/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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