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10:44 - Domingo, 23 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Santo Expedito do Sul / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 29/03/2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E INDUSTRIAL - PRODESI.

LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 09/07/2018
CONCEDE INCENTIVO A EMPRESA LGD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRODUÇÃO EM SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AMARILDO NEGRINI, Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Legislação em vigor.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Santo Expedito do Sul autorizado, com base na Lei Municipal nº 877/2018, de 29 de março de 2018, a conceder incentivo a empresa LGD INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA inscrita no CNPJ: 02.417.230/0001-86, localizada à Av. José Pilonetto nº 1500, bairro centro de Santo Expedito do Sul (RS), para o custeio de aluguel do imóvel onde será instalado o empreendimento.

Art. 2º A título do incentivo previsto no art. 1º da presente Lei, o Município subsidiará a empresa com o repasse mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelo período de 24 meses, devendo o valor ser aplicado especificamente no pagamento de aluguel do imóvel onde funcionará o empreendimento.
   § 1º Do valor mensal de incentivo previsto neste artigo, deverá ser apresentado semestralmente a prestação de contas com os devidos comprovantes.
   § 2º O incentivo iniciará a ser repassado a partir de 01 de agosto de 2018 no prazo de 24 meses.

Art. 3º A Empresa beneficiária ficará obrigada ao cumprimento da legislação ambiental vigente.

Art. 4º A compensação adotada no caso de renúncia de receita será a previsão na Lei Orçamentária Municipal, conforme comprova o Impacto Orçamentário.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Expedito do Sul,
09 de julho de 2018.

AMARILDO NEGRINI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se,
Publique-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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